O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o eventual encerramento de repartições de finanças no Distrito de Viana do Castelo, o que constituiria um autêntico golpe na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos desta região.
PERGUNTA:
O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de «Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa».
Estamos assim perante mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações do Distrito de Viana do Castelo. A comunicação social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de várias repartições de finanças no distrito de Viana do Castelo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
- Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Viana do Castelo?
- Em caso afirmativo quantas e quais?
- Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
- Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?
