Academia Contemporânea do Espetáculo do Porto

Falta de pagamento do subsídio aos alunos da Academia Contemporânea do Espetáculo (ACE)

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso no pagamento, desde o mês de setembro, ou seja desde o início do ano letivo do subsídio a que têm direito.

PERGUNTA:

Mais de 50 alunos da «Academia Contemporânea do Espetáculo» (ACE) do Porto manifestaram-se no dia 13 de dezembro em protesto pelo facto de não receberem qualquer subsídio desde o mês de Setembro, ou seja desde o início do ano letivo.

Os mais de cem alunos que frequentam cursos profissionais na ACE, com a duração de três anos e com qualificação profissional de nível IV, reclamam pelos apoios em atraso que dizem respeito aos subsídios de alimentação, transporte e alojamento, a que têm direito dentro dos apoios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

Entre os estudantes ouvidos pelo «Os Verdes» contam-se muitos casos de alunos que se encontram em grandes dificuldades e que se sentem diretamente prejudicados na sua formação, nomeadamente muitos alunos deslocados que correm o risco de despejo por terem rendas em atraso, ou como é o exemplo de alunos que têm de optar por uma única refeição diária já que a academia não tem cantina nem os alunos têm dinheiro para mais refeições. Para os alunos que frequentam a ACE o atraso nos subsídios é insustentável; situação que segundo transmitiram ao PEV também se verificam com alunos de outras escolas profissionais na região norte.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência  me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem esse Ministério conhecimento deste caso em concreto?

2. Quantas escolas, escolas profissionais, agrupamento de escolas ou academias da região Norte se encontram em situação de atraso em relação aos apoios concedidos pelo POPH?

3. O que justifica estes atrasos sendo que coloca os alunos em situações de grande carência?

4. Sabendo-se que os subsídios têm uma periodicidade mensal existe algum plano de contenção no caso de este apoio se atrasar?

5. Para além dos alunos, existem também formadores ou professores da ACE que tenham ou tenham tido o salário em atraso?

6. Está prevista alguma data para a resolução deste problema?

Trabalhadores das Assembleias Distritais

Falta de pagamento aos trabalhadores das Assembleias Distritais 

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, sobre a falta de pagamento a trabalhadores de Assembleias Distritais.

PERGUNTA:

O artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, se manterá a divisão distrital e que em cada distrito existirá uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reuniu com a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais que nos comunicou que existem trabalhadores das Assembleias Distritais de Lisboa e Vila Real que já não recebem o seu salário há vários meses.

Existem alguns municípios em que os seus autarcas consideram as Assembleias Distritais «inúteis» e que não autorizam as transferências das verbas para o qual estão obrigados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 5/91, levando ao colapso financeiro estes órgãos.

Acresce a esta situação a deterioração das condições de trabalho destes profissionais.

Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?

2 – Que medidas vão ser adotadas para que os trabalhadores recebam, rapidamente, os seus salários em atraso?

3 – Qual o papel da Inspeção Geral da Administração Local em todo este processo? Tem efetuado averiguações?

Obras sociais dos CTT

«Os Verdes» questionam Governo sobre as obras sociais dos CTT

PERGUNTA:

As obras sociais dos CTT foram criadas em 1947 pelo então Correio-mor tendo como finalidade, entre outras, a assistência na doença aos trabalhadores e aposentados da empresa. Em 1969, no decreto-lei nº 49368, que transformou os CTT em Empresa Pública, ficou expresso que a empresa poderia «instituir obras de carácter social, tais como assistência médica (…) bem como subsidiar, fundir e integrar nessas obras instituições já existentes (…)».

O regulamento de pessoal dos CTT subsequente, ainda em vigor, aprovado pela Portaria 706/71 veio estabelecer como direito dos trabalhadores «Usufruir do benefício das obras sociais (…) instituídas pela empresa». O Decreto-lei nº 87/92 estabelece no seu artigo 9º que «Os trabalhadores e pensionistas da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal mantêm perante os CTT, S.A., todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data em vigor do presente diploma (…)».

No primeiro Acordo de Empresa (AE), de 1981, ficou estabelecido que «todos os benefícios que integram o esquema de obras sociais dos CTT obedecem ao previsto em regulamentação própria, não podendo ser alterados sem o acordo das partes». O AE acordado em Março de 2013 mantém, relativamente a Obras Sociais, a formulação atrás transcrita.

Pelo exposto, é claro que o Regulamento do IOS só pode ser alterado mediante o acordo entre as partes. Mas além do acima transcrito gostaríamos que fossem clarificados mais alguns aspetos que para nós não são claros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Acha o Governo legítimo intervir numa matéria (IOS dos CTT) que claramente decorre do AE, violando o direito constitucional à contratação coletiva?

2. Quando o Governo fala em «emagrecer» o estado, faz sentido adotar uma medida que implica o aumento das despesas da ADSE?

3. Qual o valor patrimonial filatélico que foi considerado para efeitos da privatização?

4. Que valor foi considerado para o património histórico dos CTT?

5. Que valor foi considerado para o património mobiliário e imobiliário dos CTT?

6. Que medidas foram tomadas para salvaguardar os cidadãos no que respeita às bases de dados dos CTT?

Derrame de óleos no Rio Cávado

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o derrame de óleos no Rio Cávado.

PERGUNTA:

Em finais do mês de outubro o mau tempo fez uma série de estragos na zona norte do país. Esposende, no distrito de Braga, terá sido uma das cidades mais afetadas, com algumas quedas de árvores e a chuva intensa a provocar inundações, mais ou menos documentadas pelos diferentes órgãos de comunicação social, como foi o caso do auditório municipal e o serviço de urgências do hospital para além de dezenas de habitações, garagens e estabelecimentos comerciais.

No entanto durante o rescaldo da borrasca e nos dias seguintes algo mais surgiu à tona, em sentido literal, no rio Cávado que desagua naquela cidade. O Partido Ecologista «Os Verdes» foi contactado por pescadores do rio pois grandes manchas de algum tipo de óleo surgiram no troço mais urbano daquele rio.

Assim e após alguma observação foi fácil constatar que esse óleo desaguava no rio proveniente de uma ribeira que passa diretamente por uma grande fábrica de condutores elétricos, a Solidal, situada na principal entrada da cidade. Desde o forte cheiro, a parte da margem direita do rio, com o seu areal e vegetação completamente negros e o testemunho de que algumas aves terão sido sujas pelo óleo, são várias as evidências desta descarga de óleos no rio Cávado, numa zona perto da sua foz e em zona protegida inserida no Parque Natural do Litoral Norte (PNLN).

 

Trabalhadores da empresa Solidal asseguram que esta estará a fazer esforços para evitar um derrame ainda maior para as águas do rio, sendo que as primeiras fugas de óleo industrial resultaram diretamente de uma grande inundação no interior da fábrica que inclusivamente terá fechado algumas secções de laboração da fábrica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem este ministério conhecimento da situação acima descrita?
2. Foi levantado algum auto de notícia relacionado com as descargas de óleos efetuadas nos últimos dias para o rio Cávado?
3. Foram efetuadas algumas operações de prevenção e segurança relativamente a este caso?
4. Que procedimentos tem este ministério previstos, em coordenação ou não com outros ministérios, para colmatar situações similares à acima descrita?

Repartições de Finanças

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o eventual encerramento de repartições de finanças no Distrito de Viana do Castelo, o que constituiria um autêntico golpe na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos desta região.

PERGUNTA:

O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de «Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa».

Estamos assim perante mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações do Distrito de Viana do Castelo. A comunicação social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de várias repartições de finanças no distrito de Viana do Castelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Viana do Castelo?
2. Em caso afirmativo quantas e quais?
3. Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
4. Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?

Bailarinos Profissionais

Regime de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais em discussão no Parlamento

Discute-se na próxima sexta-feira, dia 3 de Maio, na Assembleia da República, o Projeto de Lei de «Os Verdes» que estabelece o regime de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais.

Atualmente, os bailarinos profissionais encontram-se integrados num regime claramente desadequado da natureza e das características da sua profissão, em igualdade de circunstâncias com outros trabalhadores que não têm, no seu trabalho, o mesmo nível de exigências físicas. Não é compreensível que estes profissionais não tenham um regime de acidentes de trabalho idêntico ao dos atletas de alta competição que têm um regime jurídico de acidentes de trabalho específico, decorrente do reconhecimento da particularidade do esforço e de aptidões físicas.

O PEV considera que o regime geral da apólice de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem é totalmente inadequado, quer pelo âmbito de cobertura, quer pelas exclusões que encerra, para este profissionais e, no sentido de gerar justiça nesta matéria, «Os Verdes» propõe, na iniciativa legislativa agora apresentada, que o regime de acidentes de trabalho para os bailarinos se assemelhe ao praticado para atletas de alta competição.

25 de Abril

39 anos do 25 de Abril de 1974:

Assinala-se o dia que marcou o fim de um regime sombrio que censurou os portugueses, que fez a guerra do ultramar, que semeou a miséria e a ignorância, que perseguiu, que reprimiu, que torturou. Ainda, o dia em que se concretizou o sonho de um povo inteiro, que ansiava por ser livre das amarras daquela que acabou por ser uma ditadura de quase meio século.

Num momento em que se assiste a um dos maiores ataques aos valores de Abril, um ataque encabeçado pelo atual governo PSD/CDS-PP, que põe em causa todas as conquistas da revolução dos cravos, o país volta a cantar bem alto a Grândola Vila Morena, numa forte afirmação de oposição à política de ataque aos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, que visou, em 1976, consolidar a construção de um país livre e desenvolvido, mais justo e mais fraterno.

Hoje nas manifestações populares temos mais uma forma de lembrar ao Governo que há mais mundo para além da Troika, dos mercados e dos grandes grupos económicos e também a oportunidade de relembrar os valores, os princípios de Abril e os direitos conquistados pelo povo.

Feira do Livro do Porto

O Porto e o Infame Cancelamento da sua Feira do Livro

No dia em que se comemora o «Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor» o Partido Ecologista «Os Verdes» vem saudar todos os autores, editores e livreiros portuenses. Numa altura de difícil conjuntura socioeconómica para onde o atual modelo político neoliberal atirou os portugueses, e em particular os portuenses, torna-se imprescindível que o Porto saiba potenciar e valorizar todos os seus valores, sejam materiais ou imateriais.

Não deixa por isso de ser penosamente lastimável constatar que neste ano de 2013 não se irá realizar a Feira do Livro do Porto. Uma feira que não é apenas só uma feira, como quer fazer passar a ideia o ainda presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), Rui Rio, ao remeter este evento unicamente para a vertente comercial. Mais do que uma feira, a denominada «Feira do Livro do Porto» é uma Festa. Só quem não a conhece está impossibilitado de o compreender. Só alguém de costas voltadas para aquilo que move os portuenses é que pode agir com indiferença à não realização de um evento, que não é apenas da cidade, mas de toda a região.

De facto a Feira do Livro é um evento que dinamiza a cidade, até mesmo quando entendido de forma simplista como uma iniciativa estritamente comercial. É uma festa que aproxima os escritores dos leitores, com vantagens na formação e aquisição de conhecimento, permitindo um contacto direto com autores e cruzar leitores de todas as idades.

Ao não facilitar a realização da 83ª edição da Feira do Livro, Rui Rio dá mais um ar da sua falta de graça para com a Cultura da cidade do Porto e menospreza, mais uma vez, o valor do Livro. Recordamos aqui a iniciativa «Bairro dos Livros» organizada pelos livreiros da cidade mas cujo projeto a CMP nunca quis verdadeiramente abraçar, ou o exemplo da Biblioteca Pública do Marquês deixada ao abandono durante anos como símbolo do desprezo a que é destinada a política cultural da cidade por parte de Rui Rio.

O atual presidente da Câmara ficará recordado pelo seu alheamento em relação aos problemas da cidade e pela sua ignorante intransigência em relação ao movimento cultural portuense, em contraponto com o carinho incondicional que nutre por motores de automóveis e aviões. Assim que este senhor ganhe coragem para descer do seu pedestal e se envolver no ritmo desta grande cidade terá oportunidade de se aperceber que não deixa de ser reconhecido por isso mesmo, por um «fã de popós».

«Os Verdes» preocupados com Abate de Sobreiro em Cabeceiras de Basto

«Os Verdes» preocupados com abate de sobreiros em Pâço
Refojos de Basto - Cabeceiras de Basto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate de sobreiros no lugar de Pâço, Freguesia Refojos de Basto.

PERGUNTA:

Localizado no concelho de Cabeceiras de Basto, o lugar de Pâço da freguesia de Refojos de Basto já foi lugar de um vasto sobreiral, como é denominada uma mata de sobreiros por esta comunidade. Alertada por residentes locais, uma delegação de «Os Verdes» deslocou-se, no início deste mês, ao lugar em questão para testemunhar algumas dezenas de sobreiros já abatidos e ainda com parte da madeira por recolher.

Aquilo que segundo os testemunhos locais já foi um grande sobreiral, resume-se hoje a um campo deserto de vegetação com toda a sua terra revolvida, salvo alguns sobreiros que ainda aí se encontram, ou se encontravam aquando do nosso testemunho ocular, como que de forma simbólica. Relembre-se que o sobreiro, árvore protegida por legislação própria, foi instituído como símbolo nacional.

A população desconfia que este abate de sobreiros tem apenas como propósito libertar o terreno para a implementação de vinha, assegurando que toda a madeira retirada dos sobreiros apresenta bom estado e estando aparentemente sem qualquer sinal de doença afastando, assim, qualquer ideia que o abate se deva à idade das árvores ou a qualquer doença nas mesmas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Ministério conhecimento desta situação?
2. Nos últimos anos, foi efetuado algum pedido de abate de Sobreiros para aquele local? Se sim, quantos e em que datas?
3. Nos últimos dois anos, quantas autorizações foram emitidas para o abate de sobreiros naquele local? Em que condições e com que fundamentos?
4. No total, quantos sobreiros foram autorizados para abate?
5. No total, segundo o conhecimento deste ministério, quantos sobreiros foram abatidos até hoje?
6. Estavam os sobreiros previamente sinalizados ou cadastrados?
7. Foi procedida alguma fiscalização antes e/ou depois do abate? Se não, por que motivo?
8. Será desenvolvido algum procedimento de fiscalização após as denúncias da população local, que «Os Verdes» agora fazem chegar a este ministério?
9. Tem o ministério conhecimento de algum projeto, florestal, agrícola ou urbano, para os terrenos envolventes onde se procedeu o abate?

Hospital de Braga

Falta de medicamentos para tratamento de doentes oncológicos é inaceitável

«Os Verdes» questionam Governo

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a rutura de medicamentos, para tratamento de doentes oncológicos, que se verificou no Hospital de Braga, e que levou à interrupção do fornecimento da medicação a estes doentes.

PERGUNTA:

A gestão do Hospital de Braga resulta de uma parceria entre o grupo Mello-Saúde e o Estado português, sendo uma Parceria Público-Privada (PPP) que os últimos Governos têm vindo a sustentar. Foi tornada pública a rutura do stock de medicamentos para tratamento dos doentes oncológicos ao cuidado deste hospital. Apesar desta situação ser inaceitável e chocante, o facto é que já é quase tida, lá pelo hospital, com alguma normalidade, devido à sua regularidade.

Os doentes oncológicos ter-se-ão confrontado com falta de informação e deparado com a interrupção dos seus tratamentos, com graves prejuízos para a sua saúde, por não lhes ser fornecida a medicação nas datas adequadas, pondo em causa a sua cura ou, em última análise, a sua própria sobrevivência.

Entretanto o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, afirmou à comunicação social que, a confirmar-se a rutura de fornecimento da medicação, «tratasse de um caso grave e inaceitável». Ora, assim sendo, a classificação de gravidade e inaceitabilidade da situação deve gerar ações imediatas, por parte do Ministério, para repor ordem na questão denunciada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quantos doentes no total foram atingidos por esta rutura de medicamentos?
2. Qual a denominação dos fármacos em causa nesta falta de stock?
3. Foi ou não prestada a informação devida aos doentes atingidos? Se sim, quando e em que termos?
4. O que esteve na origem da rutura de stock dos medicamentos?
5. Quais foram os serviços afetados?
6. Que efeitos pode ter esta pausa forçada no tratamento dos doentes atingidos?
7. A escolha do medicamento em questão é feita de forma livre pelos médicos ou carece de aprovação última pela administração do hospital?
8. Aquando da rutura do fornecimento de medicamentos foi acionado algum mecanismo por forma a encaminhar os doentes para uma estrutura alternativa?
9. Tem este Ministério conhecimento de alguma situação similar no passado deste hospital?
10. No âmbito do acordo desta PPP, que mecanismos tem este Ministério à sua disposição para evitar a repetição desta situação? E que tipo de atuação tomará o Ministério para evitar a repetição deste tipo de situações? Que medidas, se as houve, é que já foram tomadas no último ano de 2012?
11. Está prevista alguma sanção, multa ou indemnização a aplicar à administração do hospital?
12. Tem este Ministério previsto algum plano que dê uma resposta imediata e alternativa aos doentes nesta ou em situações similares, nomeadamente dentro do Serviço Nacional de Saúde?
13. Se sim, qual? Se não, e tendo em conta que esta é uma situação dramática, por que razão não tem?
14. Qual o custo médio semanal dos tratamentos a doentes oncológicos em ambulatório no Serviço Nacional de Saúde?

Despedimento Coletivo na Fehst de Braga

«Os Verdes» questionam o Governo sobre o despedimento coletivo na empresa «Fehst Componentes Lda» em Braga 

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o despedimento coletivo na empresa de «Fehst Componentes Lda», Braga.

PERGUNTA:

A «Fehst Componentes Lda» é uma empresa localizada na cidade de Braga que se dedica ao fabrico de componentes para automóveis, sobretudo peças de metal e plástico.

No último dia 14 de fevereiro os trabalhadores da Fehst concentraram-se à porta da mesma manifestando o seu repúdio pelo despedimento coletivo de 40 trabalhadores decidido pela gerência desta empresa em dezembro de 2012, reclamando que esta é uma decisão infundamentada e injusta e apelando para que as decisões sobre o futuro da empresa, na eventualidade de surgirem problemas, passem pelo diálogo entre a gerência e os representantes dos trabalhadores, uma vez que, segundo os trabalhadores, os responsáveis da empresa têm-se recusado sistemática e sucessivamente a prestar informações aos representantes dos trabalhadores, nomeadamente à Comissão de Trabalhadores, escondendo a situação da empresa e o seu desempenho.

Imagem de «Correio do Minho»

Por sua vez, o «Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte», SITE-Norte, que apoia estes trabalhadores na defesa dos seus direitos e procurando evitar ainda mais o agravamento do insustentável desemprego da região, reclama que os argumentos avançados pelos responsáveis da empresa não são válidos baseando-se em premissas e hipóteses que não justificam de forma alguma o despedimento coletivo.

De facto, segundo dados fornecidos pelo SITE-Norte, no ano de 2011 a Fehst teve um lucro superior a 4,7 milhões euros e um volume de negócios de mais de 15 milhões de euros. Tudo indicando que esse valor seja ultrapassado nas contas de 2012. O mesmo sindicato adianta ainda com a informação de que em 2012 aumentou o número de horas de prestação de trabalho extraordinário, sendo que a empresa tem aumentado o lucro à custa da redução do seu número de trabalhadores efetivos. De resto o preço da mão-de-obra portuguesa parece ser um fator de importante destaque para a Fehst, tal como se pode ler no seu site oficial, embora apenas e só na língua inglesa, pelo que passamos a transcrever em tradução livre: «Apesar de termos uma mão-de-obra altamente qualificada e motivada, os nossos salários continuam a ser competitivos comparativamente com outros países da UE».

Recentemente o diretor de recursos humanos terá reconhecido a boa situação financeira da empresa, com sólidas perspetivas de futuro e inclusive a aquisição de novo equipamento e encomendas para 2014 e 2016.

Assim, consta-se que apesar dos motivos económicos e financeiros serem invocados, à baila de que com esta argumentação tudo se justifica, os mesmos não são fundamentados e carecem de explicação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o ministério conhecimento da situação acima descrita? Como está a acompanhar este processo de despedimento coletivo? Considera este Governo que a empresa tem base legítima para avançar com este processo de despedimento?

2 - Como antevê este ministério o futuro desta empresa na economia nacional, sendo que os gestores da mesma se propõem a despedir um terço dos seus trabalhadores efetivos?

3 - Que apoios, com fundos comunitários ou nacionais, foram atribuídos, desde 2010, a esta empresa e em que condições?

4 - Atualmente reconhece este governo os mesmos atributos a esta empresa, que reconheceu o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) aquando a atribuição, em janeiro deste ano, do prémio «PME Excelência de 2012»?

Miguel Relvas diz que Governo não vai cumprir Lei do Amianto

Hoje, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na Assembleia da República, a deputada do PEV, Heloísa Apolónia, questionou o Ministro Miguel Relvas sobre o cumprimento da Lei 2/2011, que obriga à elaboração de uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto, substância altamente lesiva para a saúde pública e com graves efeitos designadamente cancerígenos.

foto retirada de Jornal de Notícias

Tendo o Ministério do Ambiente informado que quem está com a competência de elaborar a referida lista é o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, e que quem coordena esse Grupo é o Ministro Miguel Relvas, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» entendeu questionar diretamente hoje, na reunião, o Ministro.

Espantosamente e incompreensivelmente, o Ministro Miguel Relvas volta a «passar a bola» para o Ministério do Ambiente, dizendo que este é que tem a responsabilidade de responder pelo cumprimento da Lei e informando que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território não está a fazer nenhum levantamento de edifícios públicos com amianto porque não tem meios, tendo acrescentado que com o novo quadro comunitário de apoio logo se verá!

O PEV considera esta resposta de uma leviandade absoluta, indiciando uma verdadeira irresponsabilidade do Governo no que diz respeito à salvaguarda da saúde pública!

Face à resposta do Ministro Miguel Relvas, a deputada ecologista quis saber quais os meios financeiros necessários para fazer o referido levantamento, questão que o Ministro não respondeu!

O PEV fará agora uma pergunta escrita, quer ao Ministério do Ambiente, quer ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, exigindo portanto uma resposta escrita, para que nos informem do custo da elaboração desse levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto.

Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes» analisou a situação política e definiu as prioridades do Partido para os próximos meses. Das suas conclusões destacam-se os seguintes pontos:

1. Os dados relativos à execução orçamental de 2012 demonstram o falhanço do Governo. Sobre essa execução orçamental, que o Governo diz ter cumprido, «Os Verdes» constatam que os números desmentem categoricamente essa leitura, basta ter presente a quebra das receitas fiscais para perceber que o Governo está a faltar à verdade. As receitas fiscais ficaram muito abaixo das previsões do Governo, três mil milhões de euros abaixo das previsões iniciais do Governo e de seiscentos milhões de euros abaixo das previsões feitas pelo Governo já em Outubro de 2012.
2. Por outro lado, o Governo dizia que chegaríamos ao fim do ano de 2012 com o défice público situado nos 4,5% e em Setembro de 2012, viu-se obrigado a passar a sua previsão para os 5%, que agora reclama. Sucede que o Governo para poder dizer que atingiu o défice dos 5%, socorreu-se de alguns mecanismos ou truques pouco habituais e nada sustentáveis. Para além da contabilização de outras receitas extraordinárias, o Governo ainda contabilizou 800 milhões de euros provenientes da concessão da ANA e que o Eurostat ainda não confirmou, ou seja, ficamos muito longe dos 4,5% do défice, prometidos pelo Governo e muito provavelmente nem os 5% se vão atingir, no caso do Eurostat não aceitar os 800 milhões da ANA.
3. Acresce ainda que o Eurostat veio recentemente anunciar que a divida pública portuguesa atingiu os 120% do nosso PIB. Ou seja, o Governo não pára de impor sacrifícios aos Portugueses em nome da redução da divida pública, porém apesar dos dolorosos sacrifícios impostos, a divida pública não pára de crescer.
4. Sobre o anunciado regresso de Portugal aos mercados, «Os Verdes» consideram que, por si só, este regresso não resolve nenhum dos nossos problemas. Impõem-se, antes de mais, investir a sério na nossa economia, como forma de travar esta onda de falências, de travar o flagelo social do desemprego e como forma de criarmos riqueza, a única forma de pagar dívidas. Se assim não for teremos dor sem ajustamento. Se Portugal vai regressar aos mercados, falta agora o mais importante: os portugueses terem dinheiro para irem ao verdadeiro mercado.
5. O Governo falha assim em toda a linha, nas medidas, nas políticas seguidas e nas previsões, encontrando-se Portugal no terceiro ano consecutivo de recessão económica. A nossa economia conheceu no 4º trimestre do ano passado uma quebra de 3,8%, face ao trimestre homólogo, quando a previsão do Governo e da Troika, apontavam para um recuo de apenas 2,8%. A retoma já a partir deste ano é assim cada vez mais uma miragem.
6. Relativamente ao desemprego, os dados confirmam a necessidade imperiosa da mudança de políticas, que este Governo já deu mostras de não conseguir protagonizar. Nos últimos 18 meses, desde que a Troika tomou conta dos nossos destinos, foram destruídos em Portugal mais de 361 mil postos de trabalho, e a taxa de desemprego em sentido restrito agravou-se cerca de 40%, passando de 12,1% para 16,9%. O desemprego em sentido restrito atingiu quase um milhão de trabalhadores (16,9%) e em sentido lato 1 milhão e meio de trabalhadores (25,3%). O desemprego jovem atinge hoje os 40%, 56,3% dos desempregados estão nessa condição há mais de um ano e quase 150 mil desempregados são licenciados. E, nesta condição, mais de 50% dos desempregados não recebe qualquer apoio social. O Governo que não mostra qualquer vontade em travar este flagelo, pelo contrário continua a destruir empregos e a remeter cada vez mais famílias para a miséria e a pobreza, continua a dificultar cada vez mais o acesso às prestações sociais, corta nos salários e nas reformas, aumenta os imposto e desresponsabiliza-se das suas funções sociais, onde ainda pretende cortar mais 4 mil milhões de euros. O Conselho Nacional do PEV considera assim de toda a oportunidade o agendamento na Assembleia da República por parte do seu Grupo Parlamentar de uma Interpelação ao Governo exactamente sobre as funções sociais do Estado, que está agendada para a próxima quinta feira.
7. «Os Verdes» reafirmam ainda a sua determinação em combater a lógica de negociatas ambientais, que lesam os interesses do país e da sua sustentabilidade ambiental, em nome de interesses privados, prejudicado os cidadãos aos mais diversos níveis. Por isso, o PEV continua determinado na denúncia e no combate, designadamente, à liberalização do eucalipto, ao pagamento de taxas nas áreas protegidas, ao desvirtuamento das regras de avaliação de impacte ambiental, ou à criação de condições para a privatização da água e para a privatização dos sistemas multimunicipais de recolha e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, neste caso através da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).
8. Relativamente às prioridades de intervenção do PEV, o Conselho Nacional, decidiu dinamizar duas grandes campanhas nacionais, que vão arrancar nas próximas semanas, uma em defesa da escola pública e outra contra a privatização da água.
9. Por fim, na convicção de que é preciso agregar esforços e vozes na luta contra estas políticas desastrosas, que estão a arruinar o país do ponto de vista económico, social e ambiental, «Os Verdes» saúdam e vão juntar-se às manifestações que terão lugar hoje por todo o País, convocadas pela CGTP, sob o lema «Mudar de política e de Governo!».

16 de Fevereiro de 2013

Luta da família ferroviária

«Os Verdes» solidários com dia de luta da família ferroviária

O Partido Ecologista «Os Verdes» e o Grupo Parlamentar do PEV mostram a sua solidariedade para com o Dia de Resistência e de Luto, realizado no dia 14 de Fevereiro, pela família ferroviária.

Vários militantes e dirigentes nacionais do PEV juntaram-se às ações de luta que decorreram em vários pontos do País.

Entretanto o PEV já solicitou, em sede parlamentar, a vinda urgente do Secretário de Estado dos Transportes ao Parlamento para explicar os novos ataques aos direitos dos trabalhadores da CP e os últimos acidentes ocorridos.

Seis anos após acidente na Linha do Tua

Seis anos após acidente na Linha do Tua
Ministra do Ambiente novamente confrontada com impactos da Barragem

No dia em que perfaz exatamente 6 anos sobre o trágico acidente ocorrido na Linha Ferroviária do Tua, no qual três ferroviários perderam a vida, o primeiro de uma série de acidentes que serviram de pretexto à desativação de uma Linha de beleza ímpar mas conflituante com a construção da barragem do Tua, «Os Verdes» voltaram, mais uma vez, como forma de homenagem às vítimas, deste e dos outros acidentes, a confrontar o Governo com os problemas gerados pela construção da barragem, nomeadamente no Alto Douro Vinhateiro Património do Humanidade.

A deputada Heloísa Apolónia do Partido Ecologista «Os Verdes», confrontou hoje, na Comissão Parlamentar a Ministra do Ambiente, Assunção Cristas, com os malabarismos aos quais a EDP recorreu, em relação ao traçado da Linha de Alta Tensão da barragem de Foz Tua, para escapar às exigências impostas pela UNESCO, na sequência da Missão levada a cabo nos passados meses de Junho e Julho ao Alto Douro Vinhateiro para avaliar dos impactos da barragem sobre a paisagem classificada Património da Humanidade.

A deputada ecologista acusou o Ministério do Ambiente de má-fé por ser cúmplice do truque de ilusionismo da EDP, ao aceitar no momento actual, uma Proposta de Definição de Âmbito dos possíveis corredores das Linhas de Alta Tensão, adiando assim a Avaliação dos Impactes da Linha de Alta Tensão para depois da reunião do órgão máximo da UNESCO, a decorrer em Junho. Um truque que visa fugir ao calendário da UNESCO e dar por estudado e por aprovado o que não foi.

A deputada, deixou bem claro na sua intervenção que a Proposta de Definição de Âmbito não faz nem é nenhuma Avaliação de Impacto, mas uma simples pré-selecção de possíveis corredores. Escandalizando-se ainda com a falta de seriedade de todo este processo, da qual é exemplo o facto do corredor já anteriormente chumbado pela Cultura ser um dos corredores selecionados.

A representante de «Os Verdes» questionou ainda o facto das alterações ao projeto da barragem, conhecidas como projeto Souto Moura, não terem sido, também elas, sujeitas a Estudo de Impacto Ambiental.

Heloísa Apolónia exigiu ainda que a Ministra remetesse urgentemente à Assembleia da República todos os documentos enviados à UNESCO. A Ministra do Ambiente por seu lado, tendo-se comprometido com esta última questão, não deu no entanto nenhuma explicação aceitável e credível para as anomalias denunciadas pela deputada de «Os Verdes».

Combater o Tráfico de Seres Humanos

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a implementação de um conjunto de medidas no sentido do combate ao tráfico de seres humanos.

É com o objetivo de contribuir para o encontro de soluções que o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta a iniciativa legislativa em causa que prevê a integração, nos currículos escolares, de matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos, de modo a gerar conhecimento, esclarecimento e informação com vista à prevenção do crime.

«Os Verdes» pretendem ainda que sejam realizadas campanhas de sensibilização sobre a temática e que se crie uma linha telefónica «SOS tráfico de seres humanos». Para o PEV, é ainda fundamental a existência de uma rede pública de casas-abrigo para acolhimento temporário, a garantia de repatriação das vítimas de tráfico e a criação de um observatório nacional que se debruce sobre os fenómenos da prostituição e do tráfico de seres humanos.

Rastreio Oncológico

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre os programas de rastreio oncológico, em Portugal.

PERGUNTA:

Em Portugal existem programas de rastreio oncológico dirigidos a três tipos de cancro: da mama, do colo do útero e do cólon e reto. Estes são cancros com incidências relevantes e com possibilidade de diagnóstico e tratamento em fase pré-clínica. Ainda assim, são responsáveis por proporções significativas de mortes por cancro.

O último Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Oncológicas manteve a recomendação da versão anterior, relativamente à incidência de rastreio. O rastreio do cancro do cólon e reto mantém níveis de aplicação muito inferiores aos rastreios do cancro da mama e do cancro do colo do útero, sendo os ganhos em saúde muito menores e também as taxas de adesão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:

1. Por ARS e por cada um dos três tipos de cancro referidos (mama, colo do útero e cólon e reto):

• a)  Qual a evolução da mortalidade nos últimos 5 anos na população abrangida?
• b)  Qual a taxa de sobrevivência nos últimos 5 anos dos doentes diagnosticados?
• c)  Como está a ser realizado o rastreio?
• d)  Qual a proporção da população rastreada?
• e)  Qual o tempo médio de espera para a consulta de cirurgia?
• f)  Qual o tempo médio de espera entre a primeira consulta de cirurgia e a realização da cirurgia?

2. Especificamente sobre o cancro do cólon e reto:

• a)  Qual a proporção de indivíduos rastreados que foi submetido a colonoscopia?
• b)  E qual o tempo médio de espera para realização de uma colonoscopia?
• c)  Quais as proporções de cancros diagnosticados em fase de invasão loco-regional, linfática e à distância?

Ataques Vergonhosos e Demagógicos aos Direitos dos Trabalhadores da CP

«Os Verdes» condenam novos ataques aos direitos dos trabalhadores da CP através da limitação ao direito de transporte ferroviário

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera vergonhosos e demagógicos os novos ataques proferidos pela administração da CP aos trabalhadores desta empresa, através da limitação do direito ao transporte ferroviário, limitação que afeta os trabalhadores no ativo que passarão a pagar 50% dos seus títulos de transporte.

fotografia retirada de abola.pt

Uma decisão tanto mais inaceitável, no entender de «Os Verdes», porque vem acentuar outros ataques já proferidos aos direitos salariais dos trabalhadores e agravar ainda mais as suas condições de vida e das suas famílias, e porque visa essencialmente tornar a empresa mais apetecível para a privatização.

Para «Os Verdes», esta medida está impregnada de uma demagogia e hipocrisia sem par, da qual o teor da própria deliberação do Conselho de Administração é exemplo flagrante ao apresentar mais este roubo como uma oferta. Na deliberação pode ler-se o seguinte: «O Conselho de Administração deliberou conceder condições comerciais especiais para os seus trabalhadores e respetivos familiares…».

Demagógica é ainda a apresentação desta nova deliberação como uma «devolução» de direitos aos reformados da empresa e seus familiares aos quais tinha sido retirado, numa anterior deliberação de 31 de janeiro de 2013, o direito ao transporte ferroviário, deliberação que tinha sido imediatamente posta em prática nas bilheteiras, sem qualquer afixação de aviso prévio nas estações ou conctato direto com os visados. Agora, em contrapartida da «devolução» de uma pequena parte do que retirou, a empresa alarga o roubo aos trabalhadores do ativo.

Para «Os Verdes», a hipocrisia de todas estas medidas, tomadas em nome da redução de custos de gestão e da dívida da empresa, não deixa dúvidas, e fica claramente expressa quando confrontada com a aquisição, no passado mês de Novembro de 2012, de 7 novos carros para os administradores que irão perfazer uma soma de 134 551 euros por 4 anos, segundo o Portal Oficial dos Ajustes Diretos.

O direito dos trabalhadores da CP e dos seus familiares ao transporte ferroviário não é, no entender de «Os Verdes», uma regalia imoral. «Os Verdes» relembram que este direito foi dado no sentido de compensar os baixos salários que os mesmos usufruíam e levar os trabalhares ferroviários e suas famílias a fixarem residência longe dos grandes centros urbanos e próximo das linhas ferroviárias nas quais eram necessários.

O próprio comunicado da administração da CP assume que «…a atribuição de regalias especiais comerciais a colaboradores, para utilização dos serviços prestados pela própria empresa, é uma prática comum e consensual no setor empresarial nacional e internacional, mormente quando decorrente da capacidade instalada…» e «Os Verdes» relembram que a empresa não perde nada ao atribuir este direito visto que existe a capacidade instalada para o garantir.

O PEV vai ainda exigir, em sede parlamentar, explicações ao Secretário de Estado dos Transportes sobre o que a CP ganha com esta decisão e solidariza-se, desde já, com o dia de resistência e de luto agendado para 14 de Fevereiro.

Abate de árvores em Vila Pouca de Aguiar

Governo foge às perguntas, «Os Verdes» insistem

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar.

PERGUNTA:

Em Setembro do ano passado, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» dirigiu uma Pergunta ao Ministério da Economia e do Emprego (Pergunta 43/XII/1ª.) relativa ao abate de árvores centenárias por parte da Estradas de Portugal (EP) que se verificou na berma da Estrada Nacional Nº 2, à entrada de Vila Pouca de Aguiar, no sentido norte-sul.

Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava o documento acima referido (Pergunta nº 43/XII/1ª), formulo de novo a respetiva pergunta na esperança que o Ministério da Economia e do Emprego, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

• A Estradas de Portugal procedeu a algum relatório técnico que seja conclusivo no sentido da necessidade do respetivo abate?
• Que motivos justificaram o abate dessas árvores centenárias?