Porto – encerramento de repartições de finanças

Governo não responde e «Os Verdes» insistem:
Encerramento de Repartições de Finanças

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma segunda pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o encerramento de repartições de finanças no distrito do Porto.

PERGUNTA:

Em Outubro do ano passado, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» dirigiu uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 167/XII/3ª.) relativa ao encerramento de repartições de finanças no distrito do Porto.

Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava o documento acima referido (Pergunta nº 167/XII/3ª), formulo de novo a respetiva pergunta na esperança que o Ministério das Finanças, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito do Porto?
2. Em caso afirmativo quantas e quais?
3. Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
4. Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do sector?

Europa gasta um décimo da sua riqueza para «salvar» bancos

Os Verdes Europeus publicam um estudo sobre os subsídios implícitos recebidos pelos grandes bancos na Europa.

O eurodeputado belga do Partido Verde Europeu, Philippe Lamberts, coordenou um relatório sobre o valor real da ajuda, escondida, ao setor financeiro.

O estudo conclui que os «subsídios implícitos» valem o dobro daquilo que é público, em quatro anos: 

1,330.41 mil milhões de euros. 

Ou seja: 1,3 biliões de euros.

• Este valor representa 10% de toda a riqueza produzida na Europa.
• Este valor representa quase 20 vezes mais o empréstimo da troika a Portugal.

Esta é a principal conclusão do relatório «Subsídios implícitos no setor bancário da União Europeia».

«Porque devem os contribuintes pagar o crédito dos bancos. O preço a que os bancos estão a financiar-se é fictício. E para que tem sido usado esse dinheiro? Para estimular o consumo ou, ainda pior, para especular...», Philippe Lamberts.

• O que são subsídios implícitos?

Subsídios implícitos referem-se aos ganhos que os bancos obtêm implicitamente devido à expectativa de que os governos irão atuar como fiador de última instância durante uma crise financeira. Estas ações são justificadas pelo atual poder económico capitalista e político neoliberal sob o pretexto que o seu potencial fracasso terá consequências graves sobre o sistema económico como um todo

Essa foi, de resto, a razão invocada em Portugal para a nacionalização do BPN, tendo já custado aos contribuintes portugueses cerca de 6.000 milhões de euros.

Estas garantias implícitas trazem ganhos substanciais para os bancos na forma de um subsídio implícito pois permite-lhes negociar e emprestar dinheiro em mercados financeiros mais atraentes usando taxas de financiamento mais baixas.

São chamados implícitos - como o oposto de explícitos - porque não há nenhum acordo contratual especificando os valores e condições do apoio por parte do governo. O governo não cobra impostos ou qualquer outro tipo de contribuição para estes subsídios implícitos.

Repartições de Finanças

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o eventual encerramento de repartições de finanças no Distrito de Viana do Castelo, o que constituiria um autêntico golpe na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos desta região.

PERGUNTA:

O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de «Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa».

Estamos assim perante mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações do Distrito de Viana do Castelo. A comunicação social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de várias repartições de finanças no distrito de Viana do Castelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Viana do Castelo?
2. Em caso afirmativo quantas e quais?
3. Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
4. Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?