Hepatite C

«Os Verdes» querem Programa Nacional de Prevenção e tratamento mais adequado para todos os doentes

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que disponibilize, com caracter de urgência, o tratamento mais adequado a todos os doentes com Hepatite C e, ainda, que defina e concretize um Programa Nacional de Prevenção e Diagnóstico para o VHC.

Em Portugal, a Hepatite C crónica é, atualmente, uma das principais causas de cirrose e, segundo as estimativas, existem cerca de 150 mil infetados. É, também, um dos países europeus que apresenta as mais elevadas taxas de contaminação do vírus VHC em toxicodependentes. Morrem, no nosso país, cerca de mil pessoas, anualmente, na sequência de complicações com a Hepatite C e existe um alargado consenso na comunidade científica relativamente à inevitabilidade do aumento da mortalidade, caso as pessoas que vivem com Hepatite C não sejam adequadamente tratadas.

Atualmente existem tratamentos da Hepatite C mais avançados que permitem encurtar os períodos de tratamento e reduzir os efeitos adversos mas, apesar desta «revolução», a grande maioria dos doentes em Portugal não tem tido acesso a este tipo de terapia. Até há muito pouco tempo, o acesso ao sofosbuvir tem sido muito restrito e apenas possível nos termos da Autorização de Utilização Especial.

Considerando que o Governo conseguiu recentemente um acordo com a farmacêutica, importa agora garantir que o Governo disponibilize o tratamento mais adequado a todos os doentes com Hepatite C, para que a cura esteja ao alcance de todos estes doentes. Impõem-se, ainda, que o nosso País seja dotado de um programa nacional de prevenção e diagnóstico das infeções desse vírus e, nesse sentido, «Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução.

Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes» fez a análise da situação eco-política nacional e internacional destacando as seguintes questões:

Situação nacional 

• Saúde

Os portugueses estão a viver um verdadeiro drama ao nível da saúde: caos nas urgências hospitalares, cirurgias adiadas por falta de médicos e de camas, enfermarias sobrelotadas, tempos de espera inaceitáveis, ambulâncias dos bombeiros retidas nas urgências por falta de camas e por fim, doentes que morrem enquanto esperam para serem vistos ou enquanto aguardam por medicamentos.

A situação caótica e desumana que se vive hoje no acesso aos cuidados de saúde, mais não é que o resultado dos preocupantes desinvestimentos que o governo PSD-CDS/PP tem vindo a fazer numa área tão sensível como é a saúde.

Para o Conselho Nacional os inúmeros e graves ataques que o Governo tem vindo a promover no Serviço Nacional de Saúde, representam um retrocesso em termos civilizacionais e acabam por comprometer o exercício de um direito com relevância constitucional.

«Os Verdes» consideram que sendo obrigação do Estado assegurar serviços de saúde públicos, de qualidade e que dêem resposta às necessidades das pessoas, é absolutamente inaceitável que se percam vidas ou que o estado de saúde dos cidadãos se deteriore por questões de ideologia e de opções políticas erradas.

 

Perante este cenário, o PEV reafirma a necessidade de reforçar os Cuidados de Saúde Primários, de forma a diminuir substancialmente, no futuro, a dimensão que o problema das urgências hospitalares está a ganhar, e lamentam que os Partidos que suportam o Governo tenham rejeitado a iniciativa legislativa dos Verdes, que pretendia exatamente reforçar esses cuidados através da instituição de uma Rede de Cuidados de Saúde Primários que cobrisse todo o país. Com esta recusa, PSD e CDS/PP, dão assim mostras de pretenderem prosseguir as políticas de destruição de um sector tão importante como é a saúde.

Relativamente às negociações do governo quanto ao medicamento para a Hepatite C, «Os Verdes» lamentam a demora neste acordo e condenam as declarações do Primeiro-ministro que considera que a dívida deve ser paga «custe o que custar», teimando em recusar a sua renegociação, mas para salvar vidas já não ter aplicação o «custe o que custar».

• Governo prossegue políticas de destruição e empobrecimento

O Governo prossegue as suas políticas de destruição e empobrecimento do país e de privatizações e privilégios dos grandes grupos económicos.

O Conselho Nacional reafirma a sua firme oposição à intenção de privatização dos transportes que é acompanhada da degradação do serviço público de transportes através da redução de carreiras, da supressão de horário e do aumento dos preços dos títulos de transporte. Quanto à privatização da TAP, o PEV, que sempre contestou esta decisão, defende a gestão pública de um sector que é estratégico para a economia e para o País. Salienta-se ainda que privatizar a TAP não resolverá nenhum problema do país, apenas agravará os problemas já existentes e destruirá esta importante companhia aérea que faz parte da nossa soberania.

Contrariando os discursos otimistas e irrealistas do Governo, o risco de pobreza que aumentou e afeta cada vez mais portugueses (19,5%) abrangendo todos os grupos etários, com especial incidência nas crianças e nos idosos, acaba por nos mostrar os resultados das politicas erradas deste Governo, que continua a ter como preocupação central a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos.

• 2015: um ano importante para a mudança necessária

O Conselho Nacional salienta a importância de 2015 para a mudança necessária das políticas que têm sido seguidas e para o reforço de políticas sustentáveis e alternativas através das eleições na Madeira a 29 de Março, uma oportunidade de dar mais força à CDU com vista ao desenvolvimento da região, através da XIII Convenção Nacional do PEV que se realizará em Lisboa no mês de Maio e através das eleições legislativas que serão uma oportunidade para dar expressão à mudança e à alternativa que o país e os portugueses precisam e anseiam.

• As levadas da Madeira

«Os Verdes» congratulam-se pela aprovação por unanimidade da sua iniciativa legislativa sobre as levadas da Madeira, canais de irrigação que percorrem a ilha e que são consideradas jóias culturais da região com dimensão patrimonial nacional e universal. Uma resolução através do qual se exige do Governo o apoio à candidatura daquelas estruturas a Património da Humanidade.

Situação internacional

• Eleições na Grécia

«Os Verdes» consideram que os resultados eleitorais na Grécia representam uma derrota das políticas de austeridade que têm sido impostas ao povo grego pela Nova Democracia, pelo PASOK, e pela União Europeia.

A maioria dos gregos disse NÃO a mais austeridade e mostrou vontade de mudança, o que traduziu também a sua recusa em ceder às pressões da União Europeia e do FMI.

O Conselho Nacional considera que a solução dos problemas económicos e sociais que afetam a generalidade dos países na União Europeia passa pela rutura com as políticas de direita que apenas têm como objetivo a obtenção de lucro para os grandes grupos económicos, ao mesmo tempo que provocam o empobrecimento das populações e a degradação da sua qualidade de vida.

Também em Portugal é necessário fazer um caminho de mudança através de uma política que aposte na renegociação da dívida, que aposte na produção nacional como forma de criar riqueza, que reforce o poder de compra dos portugueses, que defenda e promova os serviços públicos de qualidade e que defenda os interesses de Portugal e dos portugueses.

• Jornadas Ecologistas

«Os Verdes» prosseguirão as suas Jornadas Ecologistas pelo país, assinalando, por um lado, alguns exemplos de problemas económicos, sociais e ambientais que têm impedido o seu desenvolvimento e hipotecado a qualidade de vida das populações e, por outro lado, assinalando também, intervenções ou potencialidades que merecem ser valorizadas pelo bem-estar que geram às populações e por promoverem o desenvolvimento.   

O Conselho Nacional do PEV

7 de Fevereiro de 2015

Cuidados de Saúde Primários

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que reforce os Cuidados de Saúde Primários através da instituição de uma Rede de Cuidados de Saúde Primários que cubra todo o país.

Os Cuidados de Saúde Primários (CSP) representam o primeiro patamar no acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos e contribuem decisivamente para a excelente melhoria dos indicadores de saúde em Portugal.

Sucede que os Governos, nomeadamente o Governo atual, têm vindo ao longo dos anos a proceder a cortes cegos neste setor que levam à diminuição da capacidade de resposta dos CSP e aos resultados catastróficos têm vindo a público, nomeadamente nas urgências hospitalares.

Os portugueses estão, atualmente, a viver um drama ao nível das urgências hospitalares que tem origem no desinvestimento, por parte do Governo, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas limitações impostas aos Hospitais para poderem contratar, no recurso a Empresas de Trabalho Temporário, na contenção de custos e no encerramento de serviços de saúde que poderiam em muito contribuir para evitar o congestionamento das urgências hospitalares.

O PEV considera que o reforço dos Cuidados de Saúde Primários, proposto nesta iniciativa legislativa, contribuirá para diminuir substancialmente, no futuro, a dimensão que o problema das urgências hospitalares está a ganhar.

Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes» analisou a situação política e definiu as prioridades do Partido para os próximos meses. Das suas conclusões destacam-se os seguintes pontos:

1. Os dados relativos à execução orçamental de 2012 demonstram o falhanço do Governo. Sobre essa execução orçamental, que o Governo diz ter cumprido, «Os Verdes» constatam que os números desmentem categoricamente essa leitura, basta ter presente a quebra das receitas fiscais para perceber que o Governo está a faltar à verdade. As receitas fiscais ficaram muito abaixo das previsões do Governo, três mil milhões de euros abaixo das previsões iniciais do Governo e de seiscentos milhões de euros abaixo das previsões feitas pelo Governo já em Outubro de 2012.
2. Por outro lado, o Governo dizia que chegaríamos ao fim do ano de 2012 com o défice público situado nos 4,5% e em Setembro de 2012, viu-se obrigado a passar a sua previsão para os 5%, que agora reclama. Sucede que o Governo para poder dizer que atingiu o défice dos 5%, socorreu-se de alguns mecanismos ou truques pouco habituais e nada sustentáveis. Para além da contabilização de outras receitas extraordinárias, o Governo ainda contabilizou 800 milhões de euros provenientes da concessão da ANA e que o Eurostat ainda não confirmou, ou seja, ficamos muito longe dos 4,5% do défice, prometidos pelo Governo e muito provavelmente nem os 5% se vão atingir, no caso do Eurostat não aceitar os 800 milhões da ANA.
3. Acresce ainda que o Eurostat veio recentemente anunciar que a divida pública portuguesa atingiu os 120% do nosso PIB. Ou seja, o Governo não pára de impor sacrifícios aos Portugueses em nome da redução da divida pública, porém apesar dos dolorosos sacrifícios impostos, a divida pública não pára de crescer.
4. Sobre o anunciado regresso de Portugal aos mercados, «Os Verdes» consideram que, por si só, este regresso não resolve nenhum dos nossos problemas. Impõem-se, antes de mais, investir a sério na nossa economia, como forma de travar esta onda de falências, de travar o flagelo social do desemprego e como forma de criarmos riqueza, a única forma de pagar dívidas. Se assim não for teremos dor sem ajustamento. Se Portugal vai regressar aos mercados, falta agora o mais importante: os portugueses terem dinheiro para irem ao verdadeiro mercado.
5. O Governo falha assim em toda a linha, nas medidas, nas políticas seguidas e nas previsões, encontrando-se Portugal no terceiro ano consecutivo de recessão económica. A nossa economia conheceu no 4º trimestre do ano passado uma quebra de 3,8%, face ao trimestre homólogo, quando a previsão do Governo e da Troika, apontavam para um recuo de apenas 2,8%. A retoma já a partir deste ano é assim cada vez mais uma miragem.
6. Relativamente ao desemprego, os dados confirmam a necessidade imperiosa da mudança de políticas, que este Governo já deu mostras de não conseguir protagonizar. Nos últimos 18 meses, desde que a Troika tomou conta dos nossos destinos, foram destruídos em Portugal mais de 361 mil postos de trabalho, e a taxa de desemprego em sentido restrito agravou-se cerca de 40%, passando de 12,1% para 16,9%. O desemprego em sentido restrito atingiu quase um milhão de trabalhadores (16,9%) e em sentido lato 1 milhão e meio de trabalhadores (25,3%). O desemprego jovem atinge hoje os 40%, 56,3% dos desempregados estão nessa condição há mais de um ano e quase 150 mil desempregados são licenciados. E, nesta condição, mais de 50% dos desempregados não recebe qualquer apoio social. O Governo que não mostra qualquer vontade em travar este flagelo, pelo contrário continua a destruir empregos e a remeter cada vez mais famílias para a miséria e a pobreza, continua a dificultar cada vez mais o acesso às prestações sociais, corta nos salários e nas reformas, aumenta os imposto e desresponsabiliza-se das suas funções sociais, onde ainda pretende cortar mais 4 mil milhões de euros. O Conselho Nacional do PEV considera assim de toda a oportunidade o agendamento na Assembleia da República por parte do seu Grupo Parlamentar de uma Interpelação ao Governo exactamente sobre as funções sociais do Estado, que está agendada para a próxima quinta feira.
7. «Os Verdes» reafirmam ainda a sua determinação em combater a lógica de negociatas ambientais, que lesam os interesses do país e da sua sustentabilidade ambiental, em nome de interesses privados, prejudicado os cidadãos aos mais diversos níveis. Por isso, o PEV continua determinado na denúncia e no combate, designadamente, à liberalização do eucalipto, ao pagamento de taxas nas áreas protegidas, ao desvirtuamento das regras de avaliação de impacte ambiental, ou à criação de condições para a privatização da água e para a privatização dos sistemas multimunicipais de recolha e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, neste caso através da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).
8. Relativamente às prioridades de intervenção do PEV, o Conselho Nacional, decidiu dinamizar duas grandes campanhas nacionais, que vão arrancar nas próximas semanas, uma em defesa da escola pública e outra contra a privatização da água.
9. Por fim, na convicção de que é preciso agregar esforços e vozes na luta contra estas políticas desastrosas, que estão a arruinar o país do ponto de vista económico, social e ambiental, «Os Verdes» saúdam e vão juntar-se às manifestações que terão lugar hoje por todo o País, convocadas pela CGTP, sob o lema «Mudar de política e de Governo!».

16 de Fevereiro de 2013

Combater o Tráfico de Seres Humanos

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a implementação de um conjunto de medidas no sentido do combate ao tráfico de seres humanos.

É com o objetivo de contribuir para o encontro de soluções que o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta a iniciativa legislativa em causa que prevê a integração, nos currículos escolares, de matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos, de modo a gerar conhecimento, esclarecimento e informação com vista à prevenção do crime.

«Os Verdes» pretendem ainda que sejam realizadas campanhas de sensibilização sobre a temática e que se crie uma linha telefónica «SOS tráfico de seres humanos». Para o PEV, é ainda fundamental a existência de uma rede pública de casas-abrigo para acolhimento temporário, a garantia de repatriação das vítimas de tráfico e a criação de um observatório nacional que se debruce sobre os fenómenos da prostituição e do tráfico de seres humanos.

Ataques Vergonhosos e Demagógicos aos Direitos dos Trabalhadores da CP

«Os Verdes» condenam novos ataques aos direitos dos trabalhadores da CP através da limitação ao direito de transporte ferroviário

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera vergonhosos e demagógicos os novos ataques proferidos pela administração da CP aos trabalhadores desta empresa, através da limitação do direito ao transporte ferroviário, limitação que afeta os trabalhadores no ativo que passarão a pagar 50% dos seus títulos de transporte.

fotografia retirada de abola.pt

Uma decisão tanto mais inaceitável, no entender de «Os Verdes», porque vem acentuar outros ataques já proferidos aos direitos salariais dos trabalhadores e agravar ainda mais as suas condições de vida e das suas famílias, e porque visa essencialmente tornar a empresa mais apetecível para a privatização.

Para «Os Verdes», esta medida está impregnada de uma demagogia e hipocrisia sem par, da qual o teor da própria deliberação do Conselho de Administração é exemplo flagrante ao apresentar mais este roubo como uma oferta. Na deliberação pode ler-se o seguinte: «O Conselho de Administração deliberou conceder condições comerciais especiais para os seus trabalhadores e respetivos familiares…».

Demagógica é ainda a apresentação desta nova deliberação como uma «devolução» de direitos aos reformados da empresa e seus familiares aos quais tinha sido retirado, numa anterior deliberação de 31 de janeiro de 2013, o direito ao transporte ferroviário, deliberação que tinha sido imediatamente posta em prática nas bilheteiras, sem qualquer afixação de aviso prévio nas estações ou conctato direto com os visados. Agora, em contrapartida da «devolução» de uma pequena parte do que retirou, a empresa alarga o roubo aos trabalhadores do ativo.

Para «Os Verdes», a hipocrisia de todas estas medidas, tomadas em nome da redução de custos de gestão e da dívida da empresa, não deixa dúvidas, e fica claramente expressa quando confrontada com a aquisição, no passado mês de Novembro de 2012, de 7 novos carros para os administradores que irão perfazer uma soma de 134 551 euros por 4 anos, segundo o Portal Oficial dos Ajustes Diretos.

O direito dos trabalhadores da CP e dos seus familiares ao transporte ferroviário não é, no entender de «Os Verdes», uma regalia imoral. «Os Verdes» relembram que este direito foi dado no sentido de compensar os baixos salários que os mesmos usufruíam e levar os trabalhares ferroviários e suas famílias a fixarem residência longe dos grandes centros urbanos e próximo das linhas ferroviárias nas quais eram necessários.

O próprio comunicado da administração da CP assume que «…a atribuição de regalias especiais comerciais a colaboradores, para utilização dos serviços prestados pela própria empresa, é uma prática comum e consensual no setor empresarial nacional e internacional, mormente quando decorrente da capacidade instalada…» e «Os Verdes» relembram que a empresa não perde nada ao atribuir este direito visto que existe a capacidade instalada para o garantir.

O PEV vai ainda exigir, em sede parlamentar, explicações ao Secretário de Estado dos Transportes sobre o que a CP ganha com esta decisão e solidariza-se, desde já, com o dia de resistência e de luto agendado para 14 de Fevereiro.

Taxa do IVA na restauração em 13%

O Projeto de Lei de «Os Verdes» que prevê a reposição da taxa do IVA na restauração em 13% vai ser discutido na Assembleia da República.

Por altura da discussão do Orçamento de Estado para 2012, as Associações do Sector divulgaram estudos que indicavam que, na sequência da proposta do Governo em aumentar a taxa do IVA na restauração em 10%, este ano encerrariam mais de 20 mil casas de restauração e que se extinguiriam cerca de 50 mil postos de trabalho. Este mais que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar «Os Verdes» a apresentar uma proposta de alteração à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012, no sentido de manter o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.

Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração iria provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10% situando-se nos 23%.

Hoje os resultados são desastrosos: encerramentos e falências de estabelecimentos do setor da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e, portanto, milhares de novos desempregados.

Uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%, e foi com esse objetivo que o PEV entregou a iniciativa legislativa em causa, um Projeto que será discutido no Parlamento no próximo dia 24 de Outubro.

Comunicado da reunião do Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes»

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes» analisou a situação política nacional, nomeadamente o resultado das eleições no Açores e debruçou-se sobre o Orçamento de Estado e sobre o pacote fiscal apresentados pelo Governo avaliando as dramáticas consequências que terão sobre a vida dos cidadãos e para o agravamento da degradação da situação económica, social, ambiental e cultural em que o país se encontra. Foi reafirmada a urgência de renegociação de dívida externa e a existências de alternativas para sair da crise e promover o desenvolvimento. O Conselho Nacional do PEV vincou ainda a sua preocupação com os ataques proferidos à democracia e aos princípios da Constituição da República. Nesta reunião ficou determinado o envolvimento de «Os Verdes» nas lutas para uma mudança de políticas, nos locais de trabalho, na rua, com os trabalhadores e as populações e foram ainda decididas um conjunto de ações a desenvolver no país para combater a extinção dos serviços públicos, a degradação, delapidação e privatização dos recursos naturais e do património natural e cultural e o agravamento das assimetrias regionais.

1º - Um povo e um país saqueados e empurrados para uma situação insustentável.

A austeridade imposta, ao país, na sequência do Pacto com a Troika da responsabilidade do PS, PSD e CDS, a pretexto do combate ao défice, mergulhou o país num verdadeiro estado de calamidade económica e social, onde as vítimas já se contam aos milhares: 1milhão e 400 mil desempregados, dos quais cerca de 34% são jovens; mais de 14 mil empresas encerradas no espaço de 9 meses, nomeadamente na área do comércio e da restauração. Estes números, ficam aquém da realidade e irão ainda engrossar brutalmente, na sequência do agravamento da recessão caso o Orçamento de Estado apresentado e o agravamento fiscal anunciado, sempre feito à custa de quem trabalha, se venham a concretizar.

Desenho de Quino

O país está em sofrimento: O desemprego galopante; a redução dos salários, das pensões e das reformas; a redução dos subsídios e apoios sociais, o aumento do preço de bens essenciais como a água, a energia e de serviços públicos fundamentais, na área da saúde, da educação, dos transportes, empurram todos os dias novas famílias para a pobreza e para o desespero, hipotecam o futuro dos jovens e do país.

A par destas políticas profundamente injustas, do ponto de vista social e com repercussões tão graves na economia nacional, nomeadamente na sobrevivência das PEMs que constituem 99% do tecido empresarial português e 78% do emprego, e sem qualquer eficácia no que diz respeito ao controle do défice e da dívida externa, tal como «Os Verdes» o afirmaram desde a primeira hora e tal como os indicadores agora o demonstram, os grandes interesses e privilégios concedidos ao sector financeiro e a certos grupos económicos protegidos e aos seus acionistas mantêm-se, entre os quais os do sector energético.

2º  – A Constituição da República, a Soberania e a Democracia ameaçadas.

O Pacto acordado com a Troika assim como um conjunto de outras medidas tomadas e outras anunciadas a pretexto do combate ao défice designadamente, as alterações à Lei laboral, as privatizações dos órgãos de informação que garantem o serviço público informativo; a Reforma de Extinção de Freguesias que coloca sob fogo o poder local democrático, a destruição do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, põem em causa os pilares constitucionais, a soberania nacional e os fundamentos da democracia.

A privatização de bens e de sectores estratégicos para a economia nacional, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar das populações, transportes, água, Saúde, CTT, RTP, entre outros, são outra das facetas destas políticas de direita que põem o país a saque, subjugam a sua soberania e hipotecam o seu futuro. 

3º - «Os Verdes» reafirmam a existência de alternativas a estas políticas e o seu empenho na luta ao lado dos trabalhadores e do povo na defesa dos valores de Abril.

O Conselho Nacional dos Verdes reafirmou existirem alternativas a estas políticas de direita que contrariem este processo recessivo e promovam a redinamização do mercado interno e promovam o desenvolvimento e a justiça social.

 «Os Verdes» exigem a renegociação da dívida; a taxação dos rendimentos do capital; o fim dos privilégios fiscais à banca e a alguns grupos económicos; o fim das PPPs. 

«Os Verdes» comprometem-se a lutar ao lado dos trabalhadores de das populações, por políticas de promoção do emprego e de apoio à produção nacional e de proteção dos recursos naturais e do património, de defesa dos serviços públicos. «Os Verdes» decidiram participar nas lutas e mobilizações, participando nas manifestações, promovidas pela CGTP, desde já no dia da votação do OE e apelar os seus ativistas a aderir à Greve Geral dia 14 de Novembro de 2012.

«Os Verdes» vão ainda desenvolver um conjunto de ações e iniciativas, no sentido de travar a privatização da água, de defender os serviços públicos e de travar crimes ambientais e patrimoniais como a eucaliptização do país ou a construção da barragem de Foz Tua.

Incêndios, Eucaliptos e Barragem do Tua marcaram abertura do «ano político»

Uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou hoje, no Ministério do Ambiente, as tradicionais «lembranças de férias», que os turistas levam quando visitam o nosso país: dois postais que reflectem o actual estado ambiental do país, um país lavrado pelos incêndios e onde os eucaliptos se expandem descontroladamente e, em contraponto, uma T-shirt em defesa das espécies florestais nativas, neste caso o sobreiro.

Com esta iniciativa, «Os Verdes» pretenderam que na abertura do «ano político» as questões ambientais não ficassem à margem do debate e que o Governo fosse confrontado com as consequências das opções que o mesmo pretende tomar nestas áreas. Opções estas, nomeadamente a alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização, que vêm desregular ainda mais o sector florestal e escancarar as portas à expansão do eucalipto, agravando os riscos de incêndio, degradando a paisagem, aumentando o empobrecimento dos solos e da biodiversidade, gerando mais isolamento e desertificação.

Para «Os Verdes» estas opções do Governo pró-eucaliptização, só servem os interesses económicos das celuloses e de alguns proprietários, descurando totalmente os impactos ambientais, o interesse global e o do desenvolvimento sustentável do país. É importante relembrar que se o sector das celuloses é economicamente relevante, também o sector da cortiça é. Este último ocupa um lugar importante nas exportações e contrariamente ao eucalipto gera mais valia social, cultural e ambiental. Ora na revisão da Lei que a antiga Autoridade Nacional para a Floresta apresentou, o sobreiro aliás, como as outras espécies arbóreas nativas são secundarizadas e ficam desprotegidas.

No encontro decorrido, e na qual a Ministra se fez representar pelo seu Chefe de Gabinete, o Dr. Duarte Bué Alves, «Os Verdes» deixaram claro:

• Que perante a violência dos incêndios que têm vindo a afectar o país, será não só fundamental avaliar as falhas nos meios e na coordenação do combate aos incêndios, mas será também e ainda essencial avaliar as debilidades do próprio estado da floresta, e da sua falta de «imunidade» contra os incêndios, decorrentes do incumprimento ou da inadequação dos instrumentos legislativos relativos à protecção e prevenção da floresta contra os fogos florestais e, ainda, de um desordenamento florestal que tem permitido a expansão de espécies exóticas altamente inflamáveis, tais como o eucalipto, as acácias, entre outras, inclusive em Áreas Protegidas. Avaliação esta que é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e da Agricultura;
• A sua total recusa da liberalização do plantio de eucaliptos. Liberalização que irá promover ainda mais a expansão do eucalipto. Espécie que, nos últimos 20 anos, não tem parado de avançar e que no último inventário florestal nacional de 2010, já representava 23% das espécies de árvores em Portugal (em pé de igualdade com o sobreiro);
• Pelo acompanhamento que sempre fizeram no terreno, que o aumento de eucaliptização do país gerou um estado de debilidade crónico na prevenção e no combate aos incêndios florestais, que tem de ser rapidamente debelado e não agravado com a alteração da Lei.

«Os Verdes» desafiaram a tutela do ambiente para que não avançasse com nenhuma alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização antes desta ser sujeita a um amplo debate público e levada à Assembleia da República para recolha das críticas e sugestões de todas as forças políticas.

«Os Verdes» abordaram ainda com o representante do Ministério do Ambiente, os problemas decorrentes do Plano Nacional de Barragens, e reafirmaram a necessidade de parar definitivamente as obras da Barragem de Foz Tua e relembrando que esta é uma barragem da qual o país não necessita para a sua produção de energia, tal como aliás o assumiu o Secretário de Estado da Energia na reunião que teve com a direcção do PEV no passado mês de Julho e apelaram para que o Ministério do Ambiente assumisse o papel que lhe cabe de defesa do ambiente e da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade pela UNESCO.

Austeridade!? Não é para todos...

Relatório da  Inspeção-Geral das Finanças comprova:
Austeridade não é para todos

Caso houvesse dúvidas, o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) à Conta Geral do Estado de 2011 comprova claramente que o pacote e as medidas de austeridade que estão a afetar tão duramente os trabalhadores e as famílias deste país, deixam alguns de fora, nomeadamente os que defendem e mandam aplicar estas medidas, como é visível neste relatório que torna público que os gestores dos institutos públicos não foram abrangidos pelas reduções salariais que aplicaram aos trabalhadores, nomeadamente o corte de 5% aplicado a todos os trabalhadores da função público e equiparados.

Uma situação à qual se aplica a máxima «faz o que eu digo, não faças o que eu faço» que «Os Verdes» consideram escandalosa e imoral e que é bem demonstrativa da hipocrisia do discurso do Primeiro Ministro e Ministro das Finanças quando referem que a austeridade em Portugal é por todos partilhada.

Estes factos apontados pelo relatório da IGF são tanto mais escandalosos quando a exploração na contratação de jovens trabalhadores não para de aumentar, tal como  denunciaram os sindicatos ao revelar que jovens enfermeiros estão a ser contratados por 3,60€ à hora, assim como a baixa dos salário no sectores da justiça, saúde e educação, que atingiu em 2011 perto de 20%.

Este pacote de austeridade suportado único e exclusivamente pelos trabalhadores deste país reflete-se brutalmente na diminuição do consumo privado na ordem dos 6% e está a levar o país a uma paralisia total.

Por todas estas razões «Os Verdes» continuarão a defender a urgência de renegociação da dívida, de criação de postos de emprego e de apoio à produção nacional, a redinamização do mercado interno e a revalorização dos salários.

Limites à emissão televisiva de touradas

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.

No ordenamento jurídico português os animais são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. Apesar das tradições em vigor e conhecendo os argumentos de quem defende as touradas, que passam até pela defesa do ambiente, «Os Verdes» defendem que a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são compatíveis com o estatuto de proteção que cada vez mais se reconhece aos animais.

O Projeto de Lei de «Os Verdes» propõe uma alteração à Lei de Proteção dos Animais que inverta o atual princípio hoje estabelecido de licitude das touradas para o princípio da sua ilicitude necessitando, para a sua realização, de uma especial autorização.

Por outro lado, «Os Verdes» propõem que as touradas sejam, para efeitos televisivos, classificadas para maiores de 18 anos sendo, portanto, sujeitas a todas as condicionantes exigidas para este tipo de classificação. Uma medida que visa defender os telespectadores mas também e principalmente proteger as crianças e jovens de uma exibição que não educa para o respeito pelos animais.

Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», na primeira reunião depois da 12ª Convenção, analisando a difícil situação ecopolítica nacional e internacional, debruçou-se com destaque para os seguintes temas:

No plano internacional e europeu:

- Rio+20: Frustração e desalento – um falhanço monumental! 

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012, que voltou à cidade do Rio de Janeiro 20 anos depois da histórica Cimeira da Terra de 1992, revelou-se tremendamente frustrante pela incapacidade revelada para se definirem metas e compromissos juridicamente, ou sequer politicamente, vinculativos o que só tem paralelo na vergonhosa demissão global dos Governos em negociar e, pelo menos tentar, ir um pouco mais além do texto que acabou por ser aprovado e já estava fechado antes da Conferência se ter iniciado. O documento aprovado, «O futuro que queremos», limitou-se a reafirmar princípios, renovar promessas e dar tímidos passos sem real significado ou que façam qualquer diferença. Nada quanto às alterações climáticas ou novas metas depois de Quioto (cuja vigência cessa daqui a 6 meses!!!), nada quanto à desertificação, saque e destruição dos recursos e da biodiversidade no alto mar, quanto à sangria de recursos naturais nos países em desenvolvimento, quanto à pobreza extrema, o fase out do nuclear, ou a criação de emprego, nada quanto aos compromissos financeiros a alocar a estes objectivos. Os únicos vencedores desta conferência, que contou com a ausência de peso como a dos Chefes de Estado da Alemanha ou dos Estados Unidos, são o capitalismo global depredatório, os mercados sem rosto, o sistema financeiro e os detentores do poder económico que defendem o «business as usual», que lhes garante o lucro e dominação, e que consome o planeta e reduz a maioria da humanidade à servidão. «Os Verdes» afirmam, porém, que este flop nos obriga a ser ainda mais ambiciosos, designadamente a nível interno e da União Europeia no cumprimentos das metas anteriormente traçadas até 2020, sendo inaceitável o discurso de abrandamento e desinvestimento nas áreas das energias renováveis que o Governo PSD/CDS tem promovido.

- Conselho Europeu: 

No presente momento de crise económica, quando o que seria necessário seria questionar o actual sistema e a construção europeia, romper com um modelo que gera desequilíbrios, alimenta injustiças, agrava o fosso das desigualdades entre cidadãos e Estados, verifica-se apenas a aposta nas mesmas soluções e no aprofundamento dos mecanismos de controlo dos grandes da Europa sobre os países periféricos. Esta reunião, que reúne os Chefes de Estado da União Europeia, prepara-se para reforçar os mecanismos de controlo orçamental que mais não são do que a criação de uma toda poderosa governação financeira europeia que determine orientações de construção ou correcção dos orçamentos nacionais dos Estados, que limite as possibilidades de emissão de dívida, ingerindo-se na definição da nossa política económica ou fiscal, roubando a soberania nacional e o direito do povo português, através dos seus representantes directos democraticamente eleitos, decidir o que é melhor e mais adequado para Portugal. Dos problemas de Portugal e dos portugueses, sabe o povo português, considerando «Os Verdes» que não é assim que se constrói uma Europa de solidariedade entre os povos com equidade entre Estados soberanos que se respeitem nas suas diferenças que fazem a riqueza da Europa como espaço plural que é.

As notícias mais recentes dos desenvolvimentos desta Cimeira, dão-nos conta da possibilidade dos bancos se recapitalizarem directamente por recurso aos fundos europeus de socorro. Para além desta opção, da qual ainda não se conhecessem todos os contornos, representar novamente o recurso a financiamento público para apoiar o sector bancário, que se descapitalizou por vezes até em distribuição imprudente de dividendos aos accionistas, a verdade é que destinando-se a recapitalização da banca, esta medida arrisca-se a não ter qualquer consequência na disponibilização de meios para financiar a economia real o que deveria constituir a prioridade.

No plano nacional:

- A execução orçamental: 

Os dados relativos ao défice orçamental, estimado em 7,9% para os primeiros três meses deste ano (mais 0,3 pontos face aos 7,5% do período homólogo de 2011), e à execução orçamental demonstram à saciedade os resultados desta política cega de austeridade como «Os Verdes» denunciaram em tempo útil e era absolutamente previsível: a retracção do consumo em virtude da diminuição do emprego e do rendimento disponível por força dos cortes sociais e salariais e aumento de impostos, só podiam conduzir à paralisia e recessão da economia nacional e à diminuição da receita fiscal. A par desta situação acresce uma verdadeira regressão de direitos sociais, retrocesso civilizacional, destruição da capacidade produtiva do país e, em última instância, a própria capacidade dos portugueses acreditarem na viabilidade do seu país continuar a ser uma nação livre e soberana. Desemprego, pobreza, injustiças, cortes sociais e descontrole orçamental são os resultados das políticas de austeridade da troika e do Governo de direita que nos desgoverna, e aos quais não se responde, com sucesso, com mais do mesmo, com mais austeridade como, insana e perigosamente, o Governo ameaça fazer. Mais do que nunca, «Os Verdes» afirmam que é preciso rasgar com esta política e acabar com este pacto antes que ele acabe connosco. É uma questão de sobrevivência.

- Ataque a direitos e destruição de Serviços Públicos: 

O Governo, numa arrogância silenciosa, aproveita o manto da mentira e o véu das inevitabilidades para prosseguir a sua política nefasta em diferentes áreas, da saúde à educação, passando pela justiça, correios, ou pela água, a desagregação dos respectivos serviços públicos, os encerramentos e concentração de serviços, degradando a qualidade dos mesmos e transferindo custos para os cidadãos e as famílias, e entrega aos privados destes sectores vitais na garantia de direitos fundamentais aos cidadãos. Na sua política privatizadora, o Governo ora continua a apostar nas parcerias público privadas na saúde que tão caras têm saído aos portugueses, ora privatiza pela via da concessão por várias décadas como pretende fazer nos sectores dos resíduos e das águas.

Neste âmbito, «Os Verdes» anunciam que decidiram iniciar uma grande campanha de luta e esclarecimento de rua contra a privatização da água já anunciada pelo Governo.

- Código do trabalho: 

«Os Verdes» reafirmam a necessidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Código do Trabalho que promove trabalho gratuito, precariedade e a facilitação dos despedimentos, contrariando a Constituição da República Portuguesa. Por isso, «Os Verdes», através do seu Grupo Parlamentar, subscreverá esse pedido de fiscalização.

Imagem de uma campanha da
Amnistia Internacional

Lamentavelmente, Cavaco Silva não cumpriu a sua função de Presidente da República quando assinou de cruz um Código do trabalho com estas características, cumprindo antes o seu pacto com estas políticas que têm destruído o país.

Também as alterações propostas pelo Governo à legislação laboral na Administração Pública (central e local) revelam-se como o maior atentado de sempre a este sector no pós 25 de Abril.

Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes»

Sobre as declarações de Vítor Gaspar

O ritmo das palavras de Vítor Gaspar pode contribuir para embalar o país mas o seu conteúdo não contribui para dinamizar a economia!

Ficou claro desta conferência de imprensa que o Governo não tira as consequentes lições dos erros que tem cometido, nomeadamente ao nível das previsões que tem feito, tanto a nível da macroeconomia como a nível dos impactos que a recessão que o país atravessa tem sobre o desemprego, que não para de aumentar, e sobre as contas públicas do país, com uma baixa óbvia de receitas.

Ficou também claro desta conferência que o Governo persiste teimosamente em não inverter a direção que arrasta Portugal para os trilhos da Grécia. Mais grave ainda é que nesta conferência de imprensa, onde foi anunciada a recapitalização da banca, nomeadamente da CGD, BCP e BPI, ficou logo clarificada que essa recapitalização deverá ser orientada para as empresas «mais rentáveis», em detrimento das empresas «sem viabilidade». Traduzindo para linguagem comum, o Ministro disse que a banca fechará a sua porta, nomeadamente a banca pública, a qualquer apoio e ajuda às empresas em dificuldade para canalizar os seus dinheiros e favores para os poucos sectores que não sentem a crise. Ficam assim de fora as pequenas e médias empresas familiares, que contribuem para o emprego e para a dinamização do país e que diariamente se vêm obrigadas a encerrar portas.

O Governo não conseguiu, nesta conferência de imprensa, negar que o desemprego vai aumentar. No entanto, não foi anunciada uma única medida para inverter esta situação.

Para Vítor Gaspar e o Governo PSD/CDS, este discurso gravado há muito e constantemente repetido funciona como uma crença cega na qual nem os fatos comprovados levam a questionar as receitas seguidas. Nesta conferência, o Ministro resumiu-se, mais uma vez, a anunciar mais austeridade, a paralisação total do investimento público, a aniquilação do sector público e prossecução de reformas estruturais, leia-se eliminação dos direitos dos trabalhadores e das funções sociais do estado. Tudo isto apresentado como boias de salvação de um futuro sempre mais longínquo.

Esta conferência de imprensa vem agravar as preocupações de «Os Verdes» em relação ao caminho que o país está a seguir e às consequências deste caminho para a vida dos trabalhadores e famílias portuguesas e para a economia e soberania nacional. «Os Verdes» reafirmam, mais uma vez, que é fundamental e urgente inverter esta direção e que isso passa obrigatoriamente e urgentemente pela renegociação da dívida.

Pelo direito humano à água e ao saneamento

«Os Verdes» querem direito humano à água e ao saneamento garantido pelo Governo

No quadro do seu agendamento potestativo, «Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que procede a um conjunto de recomendações ao Governo que garantam o direito humano à água e ao saneamento.

Face à ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, e ao poder que confere a sua gestão a quem a detém, nomeadamente em termos de soberania nacional, o PEV considera que este recurso estratégico deve manter-se nas mãos do Estado. A privatização da água, anunciada discretamente pelo Ministro das Finanças e depois confirmada pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, comporta enormes perigos de ordem ambiental e social que urge evitar e travar.

«Os Verdes» reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria. 

A lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental e é no quadro de uma posição proactiva contra esta mercantilização que o PEV entrega no Parlamento uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública dos sistemas associados ao abastecimento de água e saneamento. «Os Verdes» recomendam ainda que seja garantido o acesso universal das populações à água, que os modelos de gestão deste recurso visem a sua preservação e também que sejam eficientes de modo a que o custo da água seja o mais baixo possível. O Governo deve proceder, ainda, à implementação urgente do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.

Por último, «Os Verdes» pretendem que o Governo português proponha e apoie, na Conferência Rio+20, a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento e também que, na mesma Conferência, se oponha a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água, como tem tentado o Conselho Mundial da Água.

XII Convenção do Partido Ecologista «Os Verdes»

18 e 19 de Maio
XII Convenção do Partido Ecologista «Os Verdes»

Realiza-se nos próximos dias 18 e 19 de Maio (sexta-feira e sábado), a XII Convenção do Partido Ecologista «Os Verdes», órgão máximo do PEV, sob o lema «Da indignação à Ação. «Os Verdes», uma força de esperança, de mudança», um grande momento de afirmação do projeto ecologista em Portugal. Vai realizar-se no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa.

Os trabalhos começarão na sexta-feira, dia 18 de Maio, com a sessão de abertura marcada para as 22.00h, e terminarão após a intervenção de encerramento, prevista para as 18.00h de sábado, 19 de Maio.

Conclusões do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», reunido em Guimarães, analisou a situação eco-política nacional e internacional. Da análise do Conselho Nacional destacamos os seguintes pontos:

1. Tratado Orçamental

O PS, PSD e CDS/PP, por imposição dos Senhores da Europa, aprovaram o Tratado Orçamental, ao mesmo tempo que rejeitaram a proposta dos Verdes no sentido de proceder a um referendo sobre mais este passo do projeto europeu.

«Os Verdes» recordam que a inscrição dos limites de défice orçamental implica que, em caso de incumprimento por parte dos estados, haverá lugar à imposição de medidas vinculativas determinadas pela Comissão Europeia, e que podem passar por alterações às leis laborais, aos salários, às reformas e pensões, aos serviços públicos, à segurança social, e até à aplicação de sanções financeiras. Ou seja, os países que estão em dificuldade, em vez de serem ajudados pela UE, ainda vão sofrer sanções financeiras, o que vai agravar ainda mais a situação desses países.

Acresce ainda que esta transferência de soberania, vai condicionar o nosso Parlamento na definição das políticas sociais, económicas e orçamentais, e arredar assim os Portugueses das decisões que mais importância assumem nas suas vidas.

(...)

2. Políticas Sociais

A política do Governo em matéria de Saúde resume-se a cortes cegos, no encerramento de serviços de saúde por todo o País e na pretensão assumida de transferir os custos para os utentes, que já são dos que mais pagam com a Saúde na União Europeia.

O resultado destes cortes cegos começa a ser visível: alastram as situações de carência nos estabelecimentos de saúde públicos, sobretudo nos hospitais, falham os materiais essenciais, degradam-se os equipamentos, faltam recursos humanos, limita-se a disponibilização de medicamentos, falta material descartável para as cirurgias, doentes que podiam ter melhor qualidade de vida, mas não a têm por falta de acesso a terapêuticas inovadoras, devido aos cortes e constrangimentos financeiros e disparam as listas de espera para fazer exames.

(...)

Relativamente à Educação, «Os Verdes» condenam a atitude do Governo que continua a desrespeitar os Pareceres do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Escolas, prosseguindo na sua intenção de implementar uma reforma da estrutura curricular do 2º e 3º Ciclos e Secundário, completamente à revelia desses Pareceres. O mesmo se diga, relativamente à saga do Governo na destruição do ensino público, avançando com propostas de junção de agrupamento, no mais completo arrepio da legalidade, contornando sistematicamente os Conselhos Gerais de Agrupamento e os Professores e seus representantes.

3. Alterações à Legislação Laboral

As recentes alterações à legislação laboral, constituem um grande jeito às entidades patronais, que nada tem a ver com a crise, nada tem a ver com os objetivos da competitividade, do crescimento e do emprego.

Com estas alterações, o Governo apenas visa estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do trabalhador na relação laboral. Numa altura em que o desemprego atinge números nunca vistos, o Governo facilita os despedimentos, uma vez que o conceito de justa causa passa a ser definido pela entidade patronal; elimina feriados, reduz os dias de férias, diminui o pagamento do trabalho extraordinário, facilita o lay-off; alarga a aplicação do banco de horas; fragiliza a contratação coletiva e atribui maiores poderes às entidades patronais.

Perante todas estas ofensivas e ataques aos direitos dos Portugueses, com graves prejuízos a nivel das suas condições de vida, «Os Verdes» saúdam e envolver-se-ão nas ações do 25 de Abril e do 1º de Maio, combatendo as políticas de desrespeito e da violação dos direitos consagrados na nossa Constituição, em defesa da justiça social e de melhor qualidade de vida para os Portugueses.

4. Política de ambiente

O Governo não tem política para o ambiente, por isso reduziu substancialmente o investimento, para o ano de 2012, em todos os sectores desta tutela. Tudo o que o Governo propõe, na área ambiental, é para prejudicar os portugueses e para beneficiar um poderoso poder económico, que não olha a regras para usurpar o que for preciso, de que é exemplo a intenção do Governo em privatizar a gestão do sector da água, pondo em mãos privadas um bem que é de todos, que é essencial à vida e que não pode estar condicionado aos interesses e lógicas privadas. Para além do mais, a água ameaça ser um dos maiores factores de conflito entre Estados, e torna-se insuportável a forma como o Governo entende abrir mão do controlo deste sector.

«Os Verdes» repudiam completamente a intenção do Governo de privatizar o sector da água em Portugal, fazendo desta luta um centro da sua intervenção e aderindo às mais diversas iniciativas que tenham como objectivo a defesa da gestão pública da água.

O PEV lamenta, ainda, a demora do Governo em dar resposta ao problema da seca, um fenómeno profundamente ligado às alterações climáticas, agravado pela desertificação de actividades e despovoamento do interior do país, e que tende a ser cada vez mais frequente, matéria que o Governo continua a ignorar, apesar da gravidade das consequências das alterações climáticas.

5. Questões regionais

Nas questões regionais, «Os Verdes» destacam o seguinte:

A classificação pela UNESCO, do Centro Histórico de Guimarães como Património Mundial da Humanidade, a par da designação da Cidade como Capital Europeia da Cultura 2012, são o reconhecimento do seu valor patrimonial e das potencialidades que este constitui para um desenvolvimento onde a cultura pode desempenhar um papel catalizador. Projetar e consolidar para além de 2012 esta dinâmica e este potencial passa obrigatóriamente, no entender de «Os Verdes», por criar uma maior e melhor ligação de Guimarães com a Região, com o resto do País e com a Europa, nomeadamente com a vizinha Espanha. Para tal «Os Verdes» consideram fundamental investir e desenvolver as acessibilidades e o serviço ferroviário:

Criar uma ligação ferroviária direta entre Guimarães e Braga; melhorar a ligação ferroviária com Espanha por via da Linha do Minho e da Linha do Douro. «Os Verdes» defendem a criação de uma rota ferroviária dos Patrimónios da Humanidade (Guimarães, Centro Histórico do Porto, Alto Douro Vinhateiro, Foz Coa e Salamanca); melhorar a ligação à Linha do Norte.

6. XII Congresso do Partido Ecologista «Os Verdes»

Sob o lema, «Da indignação à ação. Os Verdes, uma força de esperança, uma força de mudança», o Partido Ecologista «Os Verdes» vai realizar em Lisboa, nos dias 18 e 19 de Maio a sua XII Convenção, procurando respostas ecologistas para a grave situação do País.

«Os Verdes» querem maior liberdade de escolha dos consumidores e incentivo à produção nacional e local

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que estabelece o direito de consumir local e visa garantir a presença de produtos portugueses e regionais em todas as superfícies comerciais, garantindo simultaneamente a defesa da agricultura portuguesa e dos seus produtos, garantindo-lhes escoamento, e o direito do consumidor de escolher produtos de melhor qualidade e maior diversidade

Nesta iniciativa legislativa, «Os Verdes» propõem que as grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, atribuam aos consumidores o direito de opção de adquirir produtos alimentares nacionais, através da disponibilização desses géneros alimentícios no seu mercado, ajudando a fomentar a atividade agrícola e contribuindo ainda para, ao dar prioridade à produção local, a redução de gases com efeito de estufa, evitando, desta forma, o transporte em larga escala deste tipo de produtos.

A proposta do PEV é discutida no Parlamento num momento em que termina a primeira fase da campanha nacional de «Os Verdes» designada «À mesa com a produção portuguesa» e que desde Outubro do ano passado percorreu o país em defesa da agricultura portuguesa e da produção alimentar nacional, sensibilizando para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, numa altura de crise e de défice.

 Este Projeto de Lei será discutido em plenário da Assembleia da República hoje, dia 5 de Abril.

Desemprego

«Os Verdes» manifestam a sua mais profunda preocupação pela forma como o desemprego galopa em Portugal, segundo novos dados do Eurostat. 15% é uma meta demasiado alta para que nada seja feito para contrariar urgentemente esta tendência. 

E não basta o Primeiro Ministro afirmar na Assembleia da República que «infelizmente» o desemprego vai crescer, como se assistisse impávido e sereno a essa realidade, conformado com a mesma. O que INFELIZMENTE acontece é que temos um Governo que cria políticas de liquidação de emprego. Como a deputada Heloísa Apolónia afirmou no último debate quinzenal, entre os docentes o Governo prepara-se para pôr na rua mais 10.000.

Portugal deve rejeitar estes conformismos e entender como primeira frente de batalha o combate ao crescimento do desemprego, com dinamização da atividade produtiva e com políticas públicas geradoras de emprego.

De Portugal à Grécia

«Os Verdes» solidários com a luta dos trabalhadores e populações contra as imposições dos respetivos governos e da troica! 

O Partido Ecologista «Os Verdes» manifesta a sua solidariedade com a luta do povo grego, contra as medidas de austeridade em vigor e contra o mega pacote aprovado ontem no parlamento grego. «Os Verdes» repudiam ainda o recurso às forças policiais especiais utilizadas pelo Governo grego, contra o legítimo direito da população a manifestar-se e a protestar.

A situação muito difícil vivida já hoje pela grande maioria dos trabalhadores e famílias gregas vai ainda agravar-se de forma insustentável nos próximos tempos com as medidas agora impostas pela União Europeia/BCE/FMI. Uma situação que sufoca social e economicamente o povo grego, empurrando para o desemprego nos próximos anos, milhares de trabalhadores, nomeadamente da função pública, reduzindo o salário mínimo e os direitos sociais, e que hipoteca qualquer possibilidade da Grécia sair da crise na qual se encontra. Uma imposição que coloca a Grécia num estado de submissão económica e política total e põe em causa, de forma inaceitável, os pilares da democracia e da soberania neste país.

A forte mobilização demonstrada ontem nas ruas de Atenas pelo povo Grego, que o Governo tentou impedir através da força, gerando confrontos abertos e lamentáveis no centro de Atenas, traduzem o estado limite em que o povo grego se encontra e a sua ira perante a arrogância, prepotência e agressão das medidas impostas pela UE/BCE/FMI.

O PEV considera que o Governo português deve tirar lições do que se está a passar na Grécia, onde fica patente que os sucessivos pacotes de austeridade impostos pela troica não são solução para a crise mas, pelo contrário, agravam e aprofundam esta crise, gerando miséria, graves problemas sociais e maior debilidade nas possibilidades de alavancagem da economia nacional para que esta possa sair da situação debilitada em que se encontra. «Os Verdes» consideram ainda que o Governo português tem também que saber ler o sucesso da manifestação promovida pela CGTP, decorrida no passado sábado em Lisboa, uma manifestação que encheu o Terreiro do Passo com milhares de pessoas e que reflete a onda de descontentamento que não pára de crescer de norte a sul do país. A grande adesão a esta manifestação traduz o facto que os portugueses não estão decididos a ficar de braços cruzados enquanto o governo afunda o país, e está empenhado em lutar para defender os seus legítimos direitos e o futuro do país.