Milho Transgénico

«Os Verdes» querem suspensão da comercialização do milho transgénico NK 603 – Projeto de Resolução em discussão no Parlamento

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603, impedindo a sua comercialização em Portugal.

Foi tornado público um estudo sobre o milho NK 603 e o herbicida Roundup, ambos concebidos pela multinacional agroalimentar MONSANTO, que apresenta conclusões absolutamente assustadoras sobre os seus efeitos na saúde de uma comunidade de roedores: quanto maior o consumo deste milho na dieta alimentar dos ratos, maior era a taxa de mortalidade, determinando, assim, a relação direta causa/efeito.

 

Atualmente, o milho transgénico NK 603 ainda não é produzido na União Europeia mas a sua comercialização encontra-se autorizada desde Julho de 2004, sendo utilizado, no espaço europeu, para alimentação animal e também para alimentação humana.

Face às conclusões do estudo acima referido e perante o risco que representa este milho transgénico, «Os Verdes» consideram urgente respeitar o princípio da precaução, em defesa da saúde humana e animal e recomendam, nesta iniciativa legislativa, que seja acionada a cláusula de salvaguarda e se suspenda, de imediato, a comercialização do milho NK 603 em Portugal.

Taxa do IVA na restauração em 13%

O Projeto de Lei de «Os Verdes» que prevê a reposição da taxa do IVA na restauração em 13% vai ser discutido na Assembleia da República.

Por altura da discussão do Orçamento de Estado para 2012, as Associações do Sector divulgaram estudos que indicavam que, na sequência da proposta do Governo em aumentar a taxa do IVA na restauração em 10%, este ano encerrariam mais de 20 mil casas de restauração e que se extinguiriam cerca de 50 mil postos de trabalho. Este mais que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar «Os Verdes» a apresentar uma proposta de alteração à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012, no sentido de manter o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.

Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração iria provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10% situando-se nos 23%.

Hoje os resultados são desastrosos: encerramentos e falências de estabelecimentos do setor da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e, portanto, milhares de novos desempregados.

Uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%, e foi com esse objetivo que o PEV entregou a iniciativa legislativa em causa, um Projeto que será discutido no Parlamento no próximo dia 24 de Outubro.

«Os Verdes» querem maior liberdade de escolha dos consumidores e incentivo à produção nacional e local

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que estabelece o direito de consumir local e visa garantir a presença de produtos portugueses e regionais em todas as superfícies comerciais, garantindo simultaneamente a defesa da agricultura portuguesa e dos seus produtos, garantindo-lhes escoamento, e o direito do consumidor de escolher produtos de melhor qualidade e maior diversidade

Nesta iniciativa legislativa, «Os Verdes» propõem que as grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, atribuam aos consumidores o direito de opção de adquirir produtos alimentares nacionais, através da disponibilização desses géneros alimentícios no seu mercado, ajudando a fomentar a atividade agrícola e contribuindo ainda para, ao dar prioridade à produção local, a redução de gases com efeito de estufa, evitando, desta forma, o transporte em larga escala deste tipo de produtos.

A proposta do PEV é discutida no Parlamento num momento em que termina a primeira fase da campanha nacional de «Os Verdes» designada «À mesa com a produção portuguesa» e que desde Outubro do ano passado percorreu o país em defesa da agricultura portuguesa e da produção alimentar nacional, sensibilizando para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, numa altura de crise e de défice.

 Este Projeto de Lei será discutido em plenário da Assembleia da República hoje, dia 5 de Abril.

Apoios Alimentares Escolares

Projeto de Lei de «Os Verdes» para fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares

Discute-se hoje, dia 29 de Março, na Assembleia da República o Projeto de Lei que prevê a inclusão do pequeno-almoço no âmbito dos apoios alimentares escolares. O que o PEV propõe com esta iniciativa legislativa é que esta refeição seja distribuída gratuitamente, mediante inscrição/declaração do encarregado de educação para acesso ao pequeno-almoço escolar do seu educando. Uma medida que «Os Verdes» consideram importante, num momento em que se verifica um número crescente de situações de carência alimentar nas escolas portuguesas, decorrente da grave carência económica das famílias.