Edifício do Heroísmo

«Os Verdes» querem explicações sobre classificação do «edifício do Heroísmo»

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre o projeto de classificação do «edifício do heroísmo», no Porto, do qual o Ministério da Defesa Nacional recentemente se demarcou.

PERGUNTA:

Em vésperas da comemoração do 40º aniversário do 25 de Abril é importante relembrar, não branquear e manter bem vivo o que foi o regime que oprimiu, aterrorizou, torturou e matou muitos portugueses que lutavam por um regime democrático no nosso país. É importante valorizar e preservar a memória coletiva.

ilustração de João Abel Manta

Foram muitos os antifascistas que advogaram a criação de um museu nas antigas instalações da ex-pide, na rua António Maria Cardoso, em Lisboa, mas alguns «responsáveis» decidiram que era mais importante, ali, existir um condomínio de luxo que apagasse da memória as atrocidades desta polícia política e do seu regime. Mas esta terrível polícia tinha outras instalações, nomeadamente no Porto, na rua do Heroísmo, nº 329. Segundo registos existentes, cerca de 7600 cidadãos portugueses foram interrogados e torturados no edifício do heroísmo, como é conhecido na cidade do Porto. Após o 25 de Abril de 1974, o edifício do heroísmo passou para a posse do Ministério do Exército e aí foi instalado o Museu Militar do Porto.

Mas diversos setores democratas da cidade do Porto, entre eles a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), reivindicaram que o edifício fosse classificado como memória da resistência e da luta antifascista. Em 2009, a URAP, apresenta um projeto, que é compatível com o Museu Militar, para a salvaguarda do património, através de uma exposição permanente designada por «do heroísmo à firmeza – percurso na memória da casa da pide no Porto – 1934-1974».

O projeto teve a aceitação do General Diretor da Direção de História e Cultura Militar. Entre 2009 e 2011 devido a mudanças na hierarquia militar, a URAP estabeleceu contatos com os novos responsáveis, que deram o seu aval, e o projeto foi seguindo os vários patamares hierárquicos com vista à sua concretização. Em 2013, e após insistência da URAP, para uma nova reunião com a direção do Museu Militar do Porto, uma vez que apenas faltava o despacho final, a URAP foi confrontada com um despacho do Ministério da Defesa Nacional, segundo o qual «não é oportuno qualquer evento deste tipo em instalações militares» e é datado de 15 de Junho de 2012.

Considerando que o projeto é compatível, não pede um cêntimo de financiamento e será uma mais-valia para a cidade, para o país e para a preservação da nossa história;

 

Solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Dado que o projeto foi apresentado publicamente, e com a devida autorização, em 28 de Abril de 2012, que razões justificaram esta mudança de posição por parte do Ministério da Defesa Nacional
2. O que pensa o Governo sobre a necessidade de preservar a nossa memória coletiva?
3. Tem o Governo intenção de alienar o edifício do «Heroísmo»?
4. A criação deste projeto não seria uma forma de no 40º aniversário do 25 de Abril homenagear todos aqueles que lutaram por um país livre e democrático?

Bailarinos Profissionais

Regime de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais em discussão no Parlamento

Discute-se na próxima sexta-feira, dia 3 de Maio, na Assembleia da República, o Projeto de Lei de «Os Verdes» que estabelece o regime de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais.

Atualmente, os bailarinos profissionais encontram-se integrados num regime claramente desadequado da natureza e das características da sua profissão, em igualdade de circunstâncias com outros trabalhadores que não têm, no seu trabalho, o mesmo nível de exigências físicas. Não é compreensível que estes profissionais não tenham um regime de acidentes de trabalho idêntico ao dos atletas de alta competição que têm um regime jurídico de acidentes de trabalho específico, decorrente do reconhecimento da particularidade do esforço e de aptidões físicas.

O PEV considera que o regime geral da apólice de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem é totalmente inadequado, quer pelo âmbito de cobertura, quer pelas exclusões que encerra, para este profissionais e, no sentido de gerar justiça nesta matéria, «Os Verdes» propõe, na iniciativa legislativa agora apresentada, que o regime de acidentes de trabalho para os bailarinos se assemelhe ao praticado para atletas de alta competição.

Feira do Livro do Porto

O Porto e o Infame Cancelamento da sua Feira do Livro

No dia em que se comemora o «Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor» o Partido Ecologista «Os Verdes» vem saudar todos os autores, editores e livreiros portuenses. Numa altura de difícil conjuntura socioeconómica para onde o atual modelo político neoliberal atirou os portugueses, e em particular os portuenses, torna-se imprescindível que o Porto saiba potenciar e valorizar todos os seus valores, sejam materiais ou imateriais.

Não deixa por isso de ser penosamente lastimável constatar que neste ano de 2013 não se irá realizar a Feira do Livro do Porto. Uma feira que não é apenas só uma feira, como quer fazer passar a ideia o ainda presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), Rui Rio, ao remeter este evento unicamente para a vertente comercial. Mais do que uma feira, a denominada «Feira do Livro do Porto» é uma Festa. Só quem não a conhece está impossibilitado de o compreender. Só alguém de costas voltadas para aquilo que move os portuenses é que pode agir com indiferença à não realização de um evento, que não é apenas da cidade, mas de toda a região.

De facto a Feira do Livro é um evento que dinamiza a cidade, até mesmo quando entendido de forma simplista como uma iniciativa estritamente comercial. É uma festa que aproxima os escritores dos leitores, com vantagens na formação e aquisição de conhecimento, permitindo um contacto direto com autores e cruzar leitores de todas as idades.

Ao não facilitar a realização da 83ª edição da Feira do Livro, Rui Rio dá mais um ar da sua falta de graça para com a Cultura da cidade do Porto e menospreza, mais uma vez, o valor do Livro. Recordamos aqui a iniciativa «Bairro dos Livros» organizada pelos livreiros da cidade mas cujo projeto a CMP nunca quis verdadeiramente abraçar, ou o exemplo da Biblioteca Pública do Marquês deixada ao abandono durante anos como símbolo do desprezo a que é destinada a política cultural da cidade por parte de Rui Rio.

O atual presidente da Câmara ficará recordado pelo seu alheamento em relação aos problemas da cidade e pela sua ignorante intransigência em relação ao movimento cultural portuense, em contraponto com o carinho incondicional que nutre por motores de automóveis e aviões. Assim que este senhor ganhe coragem para descer do seu pedestal e se envolver no ritmo desta grande cidade terá oportunidade de se aperceber que não deixa de ser reconhecido por isso mesmo, por um «fã de popós».

Relatório da Missão da UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» entregou na Assembleia da República um requerimento em que solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o envio urgente do relatório da Missão da UNESCO realizada ao Alto Douro Vinhateiro em Agosto deste ano.

Requerimento:

Segundo informação divulgada pela agência Lusa e também no Blogue do Embaixador de Portugal em França, Francisco Seixas da Costa, o Relatório da Missão da UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro (ADV) realizada no passado mês de Agosto, para avaliar dos impactos da Barragem de Foz Tua sobre a área classificada, já foi entregue às entidades portuguesas.

Considerando que este assunto tem sido acompanhado de perto por esta Assembleia, nomeadamente por via das iniciativas de «Os Verdes», e que é do maior interesse para a região e para o país;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa facultar, com a maior urgência, o Relatório da Missão da UNESCO realizada em Agosto 2012, ao Alto Douro Vinhateiro. Solicito ainda, que me seja enviada, logo que elaborada, a resposta do Governo ao referido Relatório.

Alto Douro Vinhateiro / Barragem do Tua

Relativamente à notícia veiculada pela LUSA que refere que o relatório da Missão da UNESCO/ICOMOS já estará em Portugal e que este conclui que a Barragem do Tua é compatível com o Alto Douro Vinhateiro (ADV) como Património Mundial, «Os Verdes» afirmam o seguinte:

• Se o relatório está cá, o Governo tem a obrigação de o tornar imediatamente público e, como tal, «Os Verdes» vão entregar um requerimento parlamentar a solicitar a sua entrega.
• «Os Verdes» pretendem aguardar pelo acesso ao conteúdo do relatório para se pronunciarem sobre o mesmo.
• Caso se venha a verificar que a conclusão do relatório corresponde à notícia agora veiculada, «Os Verdes» consideram que estaremos perante uma verdadeira perda patrimonial porque, tal como sempre disseram, a Barragem do Tua é uma ferida aberta no ADV que abrirá um precedente, atrás do qual virão outras feridas que destruirão as características do ADV e levarão à perda do título de Património Mundial, senão no imediato, num futuro próximo.

No entanto, «Os Verdes» sabem que este não é ainda o relatório final e prometem continuar a dar luta na defesa do Alto Douro Vinhateiro e do Vale do Tua, peça importante do mesmo.

Parar Barragem de Foz Tua na Comissão Parlamentar de Economia

Projeto de Resolução de «Os Verdes» para 
Parar Barragem de Foz Tua na Comissão Parlamentar de Economia

Amanhã, dia 4 de Julho, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas irá pronunciar-se sobre o Projeto de Resolução de «Os Verdes» que visa parar as obras da Barragem de Foz Tua.

A convicção de que a construção da Barragem de Foz Tua traz inúmeros prejuízos às populações locais, nomeadamente à sua mobilidade, à região e ao país, podendo vir a por em causa a classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade, e de que esta Barragem só beneficia os interesses da EDP, leva «Os Verdes» a persistirem na necessidade de por fim às obras.

No momento em que a violação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que esteve na base da autorização da construção da Barragem obtida pela EDP, se torna óbvia, designadamente no que diz respeito à mobilidade das populações, com o fim, no domingo passado, do serviço de táxis que garantia (ainda que mal) a pouca mobilidade às populações das aldeias do Vale do Tua, e no momento em que continua em aberto a ameaça sobre a classificação como Património da Humanidade do Alto Douro Vinhateiro, este Projeto de «Os Verdes» é uma nova oportunidade para as forças políticas que pretendam defender as populações e a região, deem um sinal claro ao governo votando favoravelmente este Projeto.

Mas será que a tutela do Alto Douro Vinhateiro foi retirada à Cultura!?

A resposta dada pela Secretaria de Estado da Cultura à pergunta de «Os Verdes» sobre o relatório do ICOMOS/UNESCO relativa à Barragem de Foz Tua leva o PEV a questionar se o Alto Douro Vinhateiro (ADV) não estará a ser motivo de guerra interna dentro do Governo, na sequência da intervenção da UNESCO, motivada por uma queixa do PEV. 

As suspeitas de «Os Verdes» resultam da reposta dada hoje pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC) à pergunta nº1222 do PEV, e que já motivou nova pergunta por parte do Grupo Parlamentar.

O PEV considera que, se a tutela do ADV, que para além de Património da Humanidade é também Monumento Nacional, foi retirada à SEC e entregue ao Ambiente, é uma decisão que equivale a uma desautorização total da Cultura, o que «Os Verdes» consideram inaceitável porque traduz uma total sujeição do um património cultural de valor inestimável, aos interesses ligados à Barragem de Foz Tua.

«Os Verdes» vão também entregar uma pergunta e um requerimento ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, onde solicitam o envio da resposta enviada à UNESCO.

PERGUNTA:

É com a maior estupefacção que «Os Verdes» reagem às respostas dadas pela Secretaria de Estado da Cultura à  pergunta (nº 1222/XII/1º) e ao requerimento  (nº 92/XII/1º)   formulados pelos deputados deste Grupo Parlamentar, a 15 de Novembro 2011, relativos à  «Recomendação da UNESCO relativa aos Impactos da Barragem de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade».

A 15 de Novembro de 2011, «Os Verdes tornaram público e questionam a Secretaria de Estado da Cultura sobre uma informação obtida junto do Comité Mundial do Património, organismo da UNESCO sediado em Paris, responsável por acompanhar os monumentos e sítios classificados, relativamente ao conteúdo de um relatório elaborado pelo ICOMOS (organismo consultivo da UNESCO) sobre os impactos da Barragem de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro enviado ao Governo Português em Agosto desse mesmo ano. Segundo informações dadas aos Verdes por esta prestigiada organização, no relatório eram formuladas recomendações às quais a UNESCO aguardava reacção por parte do Governo Português tal como é prática habitual nestes casos. Na pergunta formulada, «Os Verdes» pretendiam ainda conhecer a resposta que o Governo Português ia dar à UNESCO.  

No quadro de um Debate de Actualidade sobre esta matéria promovido pelo Grupo Parlamentar de «Os Verdes» depois de ter vindo a público, por via da comunicação social, o conteúdo completo do referido relatório, o Senhor Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, confrontado por mim sobre o facto de ainda não ter respondido à pergunta e ao requerimento já referidos, afirmou que o iria fazer em breve e que “só em Outubro” é que o referido relatório tinha chegado ao seu Gabinete.

Passados mais de dois meses e meio, sobre a pergunta e o requerimento de «Os Verdes» e após a intervenção, acima referida, do Sr. Secretário de Estado em plenário da Assembleia da Republica, vem agora a Secretaria de Estado da Cultura responder aos Verdes que “não tem qualquer conhecimento formal da recomendação mencionada” e informar que esta matéria é acompanhada pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT)!

Esta resposta é no mínimo estranha e surpreendente não só, pelo que já acima referimos, pelo facto do Sr. Secretário de Estado da Cultura ter dado várias entrevistas e feito vários comentários para órgãos de comunicação social sobre  o teor do referido relatório, mas também  e sobretudo porque é o IGESPAR, entidade tutelada por esta Secretaria de Estado,  que tem por responsabilidade e competência zelar pelo património classificado pela UNESCO e por essa via, na sequência da Lei de Bases do Património, também classificado Monumento Nacional.

As respostas dadas agora pela SEC à pergunta e ao requerimento de «Os Verdes» nas quais é afirmado que “esta matéria é acompanhada pelo MAMAOT”, levantam questões de tutela, assim:

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

• Houve alguma mudança oficial da tutela do património classificado pela UNESCO e dos Monumentos Nacionais, até agora da responsabilidade do IGESPAR, organismo tutelado pela SEC, de que «Os Verdes» não tenham conhecimento?
• Caso assim tenha acontecido, qual a decisão oficial que determinou esta mudança de tutela e porque razão?
• Mesmo assim sendo como pode afirmar a SEC que não tem conhecimento oficial do referido relatório e respectivas recomendações, depois das declarações do Secretário de Estado?
• Caso a tutela tenha mudado para o MAMAOT, que acompanhamento faz a SEC desta matéria visto estar em causa património que sem alguma dúvida tem um caris cultural (paisagem cultural)?
• Quem responde agora pelo AVD perante a UNESCO?

Movimento Associativo Popular

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Movimento Associativo Popular.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» recebeu em audiência a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.

Esta Confederação representa as suas associadas, cerca de 30.000 Colectividades/Associações, cerca de 425.000 dirigentes, voluntários e benévolos e cerca de 3.000.000 de associados.

A Lei 34/2003, de 22 de Agosto, atribui ao Movimento Associativo Popular o estatuto de parceiro social, estabelecendo-se que o Governo definiria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei, a representação e extensão relativa à aplicação de tal estatuto.

A referida lei também prevê a responsabilidade do Governo promover o levantamento das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.

A realidade é que a lei foi apenas parcialmente regulamentada deixando de fora os necessários instrumentos legais para promover o enquadramento do Movimento Associativo Popular.

E os problemas com que o Movimento Associativo se depara, são muitos:

• O aumento do número e valor das taxas e licenças para actividades culturais e recreativas regulares, estão a inviabilizar muitas iniciativas destas associações;
• O futuro aumento dos impostos e dos preços da energia (electricidade e gás) irão agravar as despesas nestes bens essenciais para o funcionamento das colectividades e do papel que desempenham na comunidade;
• O indeferimento do pedido de subsídio de desemprego a dirigentes associativos pelo facto de fazerem parte dos órgãos sociais como voluntários e benévolos, tem levado à demissão de muitos dirigentes e ao empobrecimento do movimento associativo;
• A obrigatoriedade de apresentação do registo criminal por quem desenvolva actividades com menores, a ser suportada pelo próprio, quando são voluntários e benévolos.

Perante estes problemas e uma vez que grande parte da produção e fruição cultural, desportiva, recreativa, entre outras, passa por homens e mulheres que se dedicam solidariamente para o bem comum.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quando é que o Governo regulamenta a Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto, para que o Movimento Associativo Popular seja reconhecido, de facto e de direito, como parceiro social e possa integrar as estruturas nacionais, como tal?
2. Tem o Governo a noção que os aumentos de impostos e da factura energética poderá ser uma machadada no associativismo?
3. Está o Governo na disposição de alterar alguns diplomas a fim de criar melhores condições para os dirigentes e associações?

Falsos Recibos Verdes na Orquestra do Norte

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação de precariedade laboral que os músicos da Orquestra do Norte enfrentam.

PERGUNTA:

O Despacho normativo nº 23-A/2001, de 18 de Maio regulou o apoio às orquestras de âmbito regional, sustentado na necessidade de preservação e divulgação da música erudita, mas também da profissionalização dos seus músicos.

Ocorre que, passados 19 anos, os 47 instrumentistas da Orquestra do Norte continuam a enfrentar uma situação de precariedade, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários anuais e estando isentos de protecção social.

Alguns sujeitam-se a esta situação há justamente 19 anos. E para além disso, estão permanentemente sob o sobressalto de poder não voltar a ver renovados os seus contratos de prestação de serviços em cada temporada que se inicia.

O que acima ficou descrito configura, inequivocamente, uma situação de falsos recibos verdes, com a qual o Estado tem sido conivente e que deve ser regularizada urgentemente.

A Orquestra do Norte apesar das dezenas de concertos anuais que realiza, para um público alargado e de forma descentralizada, designadamente no interior do país, contribuindo para uma oferta cultural relevante, para além das iniciativas pedagógicas que realiza e para a conquista e criação de novos públicos, foi alvo de um corte de financiamento que complicou a sua situação e a dos seus profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta à Secretaria de Estado da Cultura a presente Pergunta, por forma a que me possa ser prestada a seguinte informação:

1- Que avaliação faz este Governo do trabalho e da oferta cultural desenvolvida e concretizada pela Orquestra do Norte?

2- Que avaliação faz o Governo da situação de absoluta precariedade dos músicos desta orquestra?

3- Vai o Governo contribuir para a resolução desta situação? (Como, em que termos e quando?)

4- Para além da Orquestra do Norte, como foram resolvidas as situações financeiras e laborais das restantes Orquestras regionais no país?