«Os Verdes» enviam queixa ao Provedor de Justiça sobre Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
«Os Verdes» enviaram ao Provedor de Justiça uma queixa contra a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e também contra a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, pela aprovação de taxas municipais ilegais relativas a queixas ou denúncias ambientais ou urbanísticas, no âmbito da publicação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Este Regulamento estipula que os cidadãos que queiram fazer uma queixa ou denúncia de índole urbanística ou ambiental, tenham que pagar uma verba, definida no mesmo Regulamento, o que contraria, de forma flagrante, o Princípio da Gratuitidade, segundo o qual o procedimento administrativo é gratuito. O caso torna-se ainda mais grave nas situações em que o cidadão recorra ao balcão dos serviços camarários, pois o valor a pagar é agravado quase para o dobro, contrariando, desta feita, o Princípio da Igualdade do Código Administrativo, também explanado na Constituição da República Portuguesa.
Ora, «Os Verdes» consideram que esta atitude levará, por certo, a um prejuízo do interesse público, visto que os cidadãos são desincentivados de cumprirem o dever cívico e de cidadania de denunciar atentados urbanísticos ou ambientais. Pretendem, por isso, que a situação seja corrigida quanto antes e que o Provedor da Justiça dirija aos órgãos autárquicos as devidas recomendações no sentido da alteração do Regulamento em causa.
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