O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre o Tribunal de Santa Maria da Feira e a eventual reocupação das antigas instalações.
PERGUNTA:
A já longa e atribulada história da casa da justiça em Santa Maria da Feira começou com a concessão da obra em 1983, sendo que na altura ainda se designava a localidade por Vila da Feira. O projecto do arquitecto Viana Lima só seria uma realidade construída em Dezembro de 1991 quando o Ministro de então, Laborinho Lúcio, o inaugurou com pompa e circunstancia, após várias falências de empreiteiros terem arrastado o término da obra no tempo.
A construção cedo começou a demonstrar cedências estruturais sendo inclusive noticia o arco de flecha que a viga de sustentação do alçado principal começava a denotar. A análise e intervenção de especialistas foram por múltiplas vezes também noticiadas.
Em finais de Abril de 2008 era noticiado que o edifício onde se encontrava instalado o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, apresentava graves deficiências estruturais, diagnosticadas como sendo consequência de deficiente fundação em face da natureza do solo e de erros de concepção e de execução.
No tribunal de Santa Maria da Feira trabalham 130 funcionários, incluindo magistrados (judiciais e do Ministério Público). O Palácio da Justiça apesar de ser uma construção relativamente recente sempre funcionou em condições de segurança permanentemente atestadas, dado as deficiências estruturais precocemente detectadas. Ao longo de mais de uma década foi acompanhado e monitorizado de forma permanente pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nunca tendo as perícias efectuadas apontado existência de risco que exigisse a interdição de utilização do edifício.
Contudo e em finais de Abril de 2008 foi considerado que dada a natureza e extensão das deficiências, a recuperação do edifício se apresentava inviável, pelo que, o Ministério da Justiça optou pela criação de um novo Campus de Justiça. Na comunicação social dizia-se” …no decurso da última semana, novas perícias registaram uma alteração dos valores observados, a que não terá sido alheia a elevada pluviosidade recentemente verificada. Em face da alteração agora registada, não obstante não estar prevista qualquer evolução iminente, o Ministério da Justiça decidiu tomar, por princípio de precaução… o Encerramento imediato das instalações do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.”
Cinco dias após o encerramento, o Governo decidiu arrendar um edifício de escritórios que diziam estava em fase final de construção, situado próximo das instalações, que foram encerradas devido ao risco de ruína. Esse edifício foi entretanto adaptado para receber todos os serviços do tribunal e, logo na altura foi referido que as antigas instalações seriam abandonadas de imediato e devolvidas à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira para serem demolidas. Para assegurar o funcionamento do tribunal este passaria provisoriamente para um pavilhão na zona industrial do Roligoe para um salão cedido pelos bombeiros locais, ambos em regime de arrendamento. Nestas instalações acabaria por funcionar precariamente durante seis meses. O valor contratual mensal que o Ministério da Justiça passou a pagar pelo arrendamento do edifício onde se encontra o actual Tribunal da Feira bem como pelas garagens que posteriormente teve de arrendar por questões de segurança de juízes e réus, é de 60 mil euros. Três anos volvidos e após se terem gasto avultadas importâncias em arrendamentos e em obras de readaptação das instalações de um novo edifício, foi tornado público que a demolição (que ao fim de três anos não foi realizada) das antigas instalações do Palácio da Justiça, de Santa Maria da Feira, vai ser suspensa.
Foi igualmente tornado público que esta resolução foi tomada durante uma visita do Sr. Secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo, sendo fundadas na tese da Câmara Municipal da Feira de que aquelas instalações não correm risco de derrocada, como até aqui se pensava. Segundo as noticias vindas a público “dependendo do resultado dos estudos, aquelas instalações podem ser aproveitadas pelo Ministério para ali colocar alguns serviços do Tribunal ou até pela Câmara Municipal que, para ali, poderá transferir algumas das repartições que tem a funcionar em espaços arrendados”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Que estudos foram preponderantes em 2008 para o “encerramento imediato”, das instalações do Tribunal da Feira? E em que data foram apresentados?
2 - Que elemento de risco justificava então o abandono precipitado das instalações, que colocou em perigo inclusive a segurança de magistrados e outros durante mais de seis meses em instalações precárias?
3 - Passados três anos e após gastos orçamentais da ordem de vários milhões de euros em arrendamentos, o que é que se alterou de então até agora no capítulo da segurança do edifício? Que estudos foram solicitados e em que datas?
4 - As instituições que emitiram em 2008 pareceres técnicos foram agora consultadas para o mesmo efeito?
5 - Por conta de quem foram feitas as obras de remodelação e adequação do imóvel onde actualmente está instalado o Tribunal da Feira?
6 – Qual a duração do contrato de arrendamento onde hoje está instalado o Tribunal da Feira?
7 - O contrato prevê indemnização em caso de cessação por parte do estado?
8 - Como se designa o proprietário do imóvel onde se encontra instalado actualmente o Tribunal da Feira?
Ora, «Os Verdes» consideram que esta atitude levará, por certo, a um prejuízo do interesse público, visto que os cidadãos são desincentivados de cumprirem o dever cívico e de cidadania de denunciar atentados urbanísticos ou ambientais. Pretendem, por isso, que a situação seja corrigida quanto antes e que o Provedor da Justiça dirija aos órgãos autárquicos as devidas recomendações no sentido da alteração do Regulamento em causa.
