Tempo de Antena

As questões da Orla Costeira, o Litoral, o Desemprego e a Europa são as questões principais deste tempo de antena.

Com intervenções de Manuela Cunha, Mariana Silva, Susana Silva e Monica Frassoni.

Ligações Aéreas Bragança - Vila Real - Lisboa

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa, Vila Real e Bragança.

Após algumas atribulações e atrasos, o facto é que as ligações aéreas entre estas cidades terminaram a 27 de Novembro de 2012 e desde essa altura que os transmontanos continuam sem saber quando é que o Governo se decide a restabelecer essa linha aérea que tanta importância reveste para a região. Apesar das garantias dadas pelo Governo em sucessivas reuniões, as datas anunciadas para o restabelecimento das ligações têm vindo a ser sucessivamente adiadas, num rol infindável de promessas não cumpridas. As populações do interior assistem, assim, a mais uma retirada silenciosa do Estado de um serviço que é absolutamente fundamental para muitos cidadãos e decisiva para o desenvolvimento da região de Trás-os-Montes.

«Os Verdes» consideram urgente e imprescindível o restabelecimento deste serviço e foi com o objetivo de contribuir para a solução célere do problema que entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, um Projeto de Resolução que será discutido em plenário da Assembleia da República.

Variante à EN 326 - Feira/Mansores

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a construção da variante à EN 326, Feira/Mansores, cuja construção está interrompida desde 2006.

PERGUNTA:

A construção da variante à estrada nacional 326, Feira/Mansores (Arouca) está interrompida desde 8 de Maio de 2006, data em que ficou concluído um troço de cerca de 10 Km, entre Arouca e Mansores, e que foi em parte custeada pelo fundo de coesão do III Quadro Comunitário de Apoio.

A conclusão desta via estruturante, ligando Arouca à autoestrada, a A32, é de grande importância para as populações, para o tecido empresarial e é um fator de promoção de coesão territorial e social de uma região metropolitana com 1,6 milhões de habitantes.

A necessidade da finalização desta obra é consensual entre todas as forças políticas locais, o Sr. Primeiro-Ministro, em Setembro de 2010, na visita à feira das colheitas do concelho de Arouca afirmou e sublinhou a importância da continuação desta infraestrutura e em múltiplas jornadas partidárias, o atual Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, prometeu o seu apoio ao que disse ser uma justa reivindicação dos Arouquenses.

A reforçar esta necessidade junta-se a Junta Metropolitana do Porto que reivindica a conclusão desta estrada e é o seu único pedido em rede viária nos seus 16 Municípios.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

• Vai o Governo concluir a variante à EN 326 Feira / Mansores (Arouca)?
• Em caso afirmativo para quando o inicio das obras?

TDT não respeita princípios inscritos na Constituição da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT).

PERGUNTA:

Nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

Por força do nº 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.

Mas com a Televisão Digital Terrestre (TDT) alguns destes princípios não são observados.

Muitos Portugueses irão ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona, e a solução apontada é a recepção via satélite (DTH) que implica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os Portugueses.

A Portugal Telecom Comunicações (ptc) vai gastar um montante significativo em marketing e publicidade sobre a TDT, que poderia ser utilizado para ampliar a cobertura.

A ANACOM leiloou as frequências libertadas pela TDT (800Mhz) por 372 milhões de euros, ainda assim abaixo do esperado. 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.  Que motivos levaram a que fosse previsto no concurso público que 12,8% do território pudesse ficar sem cobertura TDT, criando desigualdades financeiras e de acesso?
2. Reconhecendo o Governo que atendendo às obrigações contratuais com a PTC, esta não irá concluir a rede de TDT, prevê o Governo conclui-la? Quando?

TDT - Televisão Digital Terrestre e o seu processo de transição

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a forma como está a decorrer o processo de transição do sistema analógico para a Televisão Digital Terrestre.

PERGUNTA:

A conclusão da cessação da radiodifusão analógica terrestre em Portugal e a consequente substituição pela Transmissão Digital Terrestre está prevista para 26 de Abril de 2012. Segundo o Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro esta cessação «requer que estejam antecipadamente disponíveis alternativas para continuar a assegurar o acesso a serviços de televisão à generalidade da população nacional e, por outro, que o universo dos utilizadores que actualmente acedem a serviços de televisão se dotem dos meios necessários para continuar a dispor de acesso aos mesmos, nomeadamente em formato digital, após a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres».

A escassa informação fornecida à população, sobre a transição do sistema analógico para a Televisão Digital Terrestre (TDT) tem gerado muitas dúvidas e incertezas, sobretudo no que concerne a questões técnicas, custos de transição, cobertura, prazos de encerramento do sinal analógico, entre outros. A debilidade na divulgação e esclarecimento faz com que as pessoas estejam mais susceptíveis a vendas agressivas e falaciosas pelos operadores que comercializam serviços de programas televisivos com assinatura.

Sobretudo no interior do país, pela proximidade e confiança, alguns cidadãos recorrem às juntas de freguesia para esclarecerem dúvidas e pedirem informação sobre a TDT, contudo, segundo informação que chegou ao Partido Ecologista «Os Verdes», existem juntas de freguesias que ainda não foram contactadas pela PT Comunicações (PTC) para ajudar a esclarecer, como, quando e em que moldes se vai fazer a transição do sistema de TV analógico para o digital.

A cobertura tem sido outra preocupação das juntas de freguesia e da população, principalmente no interior do país, segundo a PTC não existe viabilidade técnica para a cobertura TDT de todo o território nacional. Para a população ter acesso a pelo menos um canal público e à informação conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa, de forma gratuita, é necessário despenderem pelo menos de 75 euros por cada televisor, numa solução TDT complementar via satélite, ou em alternativa recorrerem a serviços de televisão com assinatura, ainda mais caros.

Face à situação económica difícil que as pessoas atravessam, devido às sucessivas medidas de austeridade e aumentos de impostos incrementadas por este e pelo anterior governo, os cidadãos vêm-se ainda confrontados a desembolsar uma parte do seu orçamento familiar para adquirirem o receptor de TDT que ronda no mínimo 30 euros por televisor ou 75 euros se ficarem localizados numa zona sem cobertura. O subsídio concedido pela PTC é meramente uma acção de charme, abrangendo apenas uma percentagem muito reduzida da população.

Segundo informação prestada pela ANACOM no seu sítio electrónico apenas são elegíveis, para a atribuição do subsídio, na aquisição de receptores TDT: «Cidadãos com necessidades especiais elegíveis, isto é, com grau de deficiência igual ou superior a 60%; Beneficiários do rendimento social de inserção; Reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais». No entanto, o subsídio de 50% do custo do receptor até ao limite máximo de 22 euros é atribuído apenas uma vez por habitação. Estando excluídos, por exemplo os desempregados e os trabalhadores que aufiram o salário mínimo.

As situações acima identificadas, não facilitam a adesão voluntária dos cidadãos à TDT, pelo facto de as anunciadas mais valias não compensarem os custos despendidos e tidos como necessários para a migração do sinal analógico para a TDT.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Economia e do Emprego confirma que a transição da televisão analógica para a TDT ficará concluída a 26 de Abril de 2012? Ou será prolongado o prazo?

2- Existe ou está previsto algum protocolo entre a PTC e as autarquias locais para a divulgação e esclarecimento da população sobre a implementação da TDT?

3- Que tipo de divulgação / esclarecimento está a ser realizado directamente com a população?

4- Qual o número de habitações que têm cobertura parcial ou não têm qualquer cobertura TDT, a nível nacional?

5- Este Ministério considera justo que quem viva no interior tenha de despender o dobro ou o triplo do valor para ter acesso à informação e visualizar os canais de sinal aberto? Não é uma forma de  discriminação para com estes cidadãos portugueses?

6- Quais os motivos que restringem o acesso ao subsídio da PTC aos desempregados e a trabalhadores que recebem o salário mínimo?