Partido Ecologista «Os Verdes»

Partido Ecologista «Os Verdes»

2011-12-26

Iniciativa Legislativa de Cidadãos


O Grupo Parlamentar «Os Verdes» entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa tornar acessível a iniciativa legislativa de cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º17/2003, de 4 de Junho.


Através da apresentação deste Projecto-Lei, «Os Verdes» pretendem uma alteração à referida lei, no sentido de que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos seja exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 5.500 cidadãos eleitores, em vez das actuais 35.000 assinaturas que a actual lei obriga.

1 comentário:

  1. o problema é que não estamos a ter qualquer tipo de feed-back sobre o que se está a passar. Nem sequer sabemos o número de pessoas que já assinaram.

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