Afinal sempre são Dinheiros Públicos que pagam a reposição da segurança na navegabilidade do Douro!

EDP aniquilou a segurança na via navegável do Douro com a construção das Barragens de Foz Tua e Sabor

Dinheiros públicos pagam a reposição!

A inclusão das «Obras de correção do traçado geométrico e da segurança da navegabilidade do Douro entre Pinhão e Pocinho» (ponto 16), na lista dos 30 Projetos Prioritários apresentados no relatório do Grupo de Trabalho para as infraestruturas de elevado valor acrescentado (GT IEVA) é a prova cabal de que o Governo se prepara para gastar dinheiros públicos para repor a segurança na navegabilidade do Douro que foi posta em causa pelas novas Barragens construídas pela EDP, nomeadamente a de Foz Tua, tal como «Os Verdes» sempre denunciaram.

Confrontados inúmeras vezes com esta questão pelos Verdes, tanto por via dos pareceres dados no quadro das consultas públicas do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e do Relatório de Conformidade (RECAPE) da Barragem de Foz Tua, como na Assembleia da República, ambos os Governos pautaram-se pela mesma atitude: a de proteger os interesses da EDP em detrimento do interesse público.

Os impactos da construção da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do Douro foram deliberadamente omitidos pelo Governo PS-Sócrates, responsável pela construção do empreendimento hidroelétrico e continuaram escondidos e envoltos em mentiras com o Governo PSD/CDS.

Relembramos que em Julho de 2012, numa reunião com o PEV, o Diretor Delegado da Delegação Norte e Douro do Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM), Joaquim Gonçalves, assegurou que seria a EDP a suportar os custos desta intervenção, o que, tal como «Os Verdes» suspeitavam e agora se verifica, não vai acontecer.

Relembramos também que o impacto da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do Douro era uma das questões colocadas pela UNESCO nas inspeções ocorridas, depois da queixa apresentada pelos Verdes a esta organização internacional, e que o Governo mentiu na resposta que enviou ao Centro do Património, no inicio do ano de 2013, na qual dava como executadas as obras para garantir a navegabilidade do Douro como executadas a 60% .

«Os Verdes» consideram que a inclusão desta intervenção nos 30 projetos prioritários é escandalosa porque faz suportar pelo Estado, no momento de austeridade sem par, os custos que deveriam ser suportados pela EDP - empresa que apresenta lucros na ordem dos Mil Milhões.

  

«Os Verdes» consideram ainda que o Governo, ao chamar a si esta obra, e ao considera-la prioritária, quando diz não ter dinheiro para resolver o problema do amianto nos edifícios públicos, problema que afeta a saúde dos portugueses, demonstra claramente a sua ordem de prioridades.

Ficam também claros o custos ruinosos para o orçamento público que a construção destas barragens representa e quanto estes ultrapassam, em muito, os números que têm vindo a ser assumidos pelos Governos PS/PSD-CDS.

Por outro lado, é ainda evidente que houve uma atitude premeditada, por parte dos sucessivos Governos, de proteção dos interesses da EDP omitindo, em fase essencial da Declaração de Impacto Ambiental e de RECAPE, os impactos sobre navegação do Douro, libertando assim intencionalmente a EDP das suas responsabilidades.

«Os Verdes» vão, na Assembleia da República, exigir ao Governo explicações sobre esta «prioridade» e ainda alertar novamente a UNESCO para a questão.

Edifícios Públicos com Amianto

«Os Verdes» exigem saber quanto custa inventariar edifícios públicos com amianto

PERGUNTA ao Governo através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e também do Ministério do Desenvolvimento Regional:

Considerando que a Lei nº 2/2001 que obriga o Governo, para além de outros aspetos, a proceder a uma inventariação dos edifícios públicos com amianto e a tornar pública a lista daí resultante;

 Considerando que o prazo estipulado, pela referida Lei, para essa inventariação é de 1 ano desde a sua entrada em vigor, o que significa que em Fevereiro de 2012 o levantamento de todos os edifícios públicos que contêm amianto deveria estar concluído (há, portanto, 2 anos atrás);

Considerando que este Governo, confrontado pelos Verdes na Assembleia da República com o não cumprimento da Lei, respondeu que a inventariação não era feita porque não havia dinheiro;

Considerando que esta resposta traduz uma profunda insensibilidade, na medida em que estamos a falar de casos que podem constituir verdadeiras ameaças à saúde pública, uma vez que o amianto é uma substância altamente perigosa, podendo resultar, da exposição prolongada ao amianto, casos de cancro e doenças respiratórias graves;

Considerando que, no passado dia 31 de janeiro, no debate quinzenal com o Primeiro-ministro,  «Os Verdes» voltaram a colocar a questão do incumprimento da Lei 2/2011 e o Sr Primeiro Ministro confirmou que as questões orçamentais têm sido obstáculo ao seu cumprimento;

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» solicita a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta escrita ao Governo, de modo a que o Gabinete do Sr. Primeiro Ministro, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Ministério do Desenvolvimento Regional me possam responder às seguintes questões: 

1. Qual a verba necessária para se fazer o levantamento/inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto, ou seja para o cumprimento do artigo 3º, da Lei nº 2/2011, de 9 de fevereiro?
2. Como e quando é que o Governo chegou ao cálculo dessa verba?

Europa gasta um décimo da sua riqueza para «salvar» bancos

Os Verdes Europeus publicam um estudo sobre os subsídios implícitos recebidos pelos grandes bancos na Europa.

O eurodeputado belga do Partido Verde Europeu, Philippe Lamberts, coordenou um relatório sobre o valor real da ajuda, escondida, ao setor financeiro.

O estudo conclui que os «subsídios implícitos» valem o dobro daquilo que é público, em quatro anos: 

1,330.41 mil milhões de euros. 

Ou seja: 1,3 biliões de euros.

• Este valor representa 10% de toda a riqueza produzida na Europa.
• Este valor representa quase 20 vezes mais o empréstimo da troika a Portugal.

Esta é a principal conclusão do relatório «Subsídios implícitos no setor bancário da União Europeia».

«Porque devem os contribuintes pagar o crédito dos bancos. O preço a que os bancos estão a financiar-se é fictício. E para que tem sido usado esse dinheiro? Para estimular o consumo ou, ainda pior, para especular...», Philippe Lamberts.

• O que são subsídios implícitos?

Subsídios implícitos referem-se aos ganhos que os bancos obtêm implicitamente devido à expectativa de que os governos irão atuar como fiador de última instância durante uma crise financeira. Estas ações são justificadas pelo atual poder económico capitalista e político neoliberal sob o pretexto que o seu potencial fracasso terá consequências graves sobre o sistema económico como um todo

Essa foi, de resto, a razão invocada em Portugal para a nacionalização do BPN, tendo já custado aos contribuintes portugueses cerca de 6.000 milhões de euros.

Estas garantias implícitas trazem ganhos substanciais para os bancos na forma de um subsídio implícito pois permite-lhes negociar e emprestar dinheiro em mercados financeiros mais atraentes usando taxas de financiamento mais baixas.

São chamados implícitos - como o oposto de explícitos - porque não há nenhum acordo contratual especificando os valores e condições do apoio por parte do governo. O governo não cobra impostos ou qualquer outro tipo de contribuição para estes subsídios implícitos.

Ligações Aéreas Bragança - Vila Real - Lisboa

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa, Vila Real e Bragança.

Após algumas atribulações e atrasos, o facto é que as ligações aéreas entre estas cidades terminaram a 27 de Novembro de 2012 e desde essa altura que os transmontanos continuam sem saber quando é que o Governo se decide a restabelecer essa linha aérea que tanta importância reveste para a região. Apesar das garantias dadas pelo Governo em sucessivas reuniões, as datas anunciadas para o restabelecimento das ligações têm vindo a ser sucessivamente adiadas, num rol infindável de promessas não cumpridas. As populações do interior assistem, assim, a mais uma retirada silenciosa do Estado de um serviço que é absolutamente fundamental para muitos cidadãos e decisiva para o desenvolvimento da região de Trás-os-Montes.

«Os Verdes» consideram urgente e imprescindível o restabelecimento deste serviço e foi com o objetivo de contribuir para a solução célere do problema que entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, um Projeto de Resolução que será discutido em plenário da Assembleia da República.

À conversa com Monica Frassoni

No passado dia 14 de fevereiro, Monica Frassoni, Co-Presidente dos Verdes Europeus, família da qual o Partido Ecologista «Os Verdes» é membro fundador, esteve no Porto para vários contactos e iniciativas. 

No quadro desta visita, realizou-se uma reunião de trabalho com diversas organizações e entidades que acompanham de perto os efeitos da crise e da austeridade em Portugal. Monica Frassoni, candidata às Primárias Verdes Europeias, participou ainda numa iniciativa denominada «À Conversa com», dedicada às questões da Energia versus Transportes, numa perspetiva europeia. 

Este encontro teve lugar na Associação de Jornalista e Homens de Letras do Porto.

Brisa e as transferências massivas de trabalhadores

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre a transferência de trabalhadores na BRISA, naquilo que configura uma clara violação do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor.

PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» foi informado que a Administração da BRISA se prepara para proceder a transferências massivas de trabalhadores portageiros, não respeitando os direitos legais dos mesmos.

Este ataque aos direitos dos trabalhadores é uma clara violação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em vigor e pelos locais de trabalho definidos nos contratos de trabalho. As transferências propostas aos trabalhadores, algumas para locais de trabalho a 70 Km do seu local atual, carecem de justificação técnica, não são enquadradas em necessidades de reestruturação da empresa, dado que nos últimos quatro anos saíram mil trabalhadores e a administração da BRISA confirmou que não iria proceder a mais despedimentos, só pode ser encarada como um convite para mais despedimentos.

A confirmar-se este cenário podem estar em causa algumas normas do Decreto-Lei nº 247- C/2008, de 30 de Dezembro, nomeadamente na Base XVII nº 1 – «Compete à concessionária organizar o serviço de cobrança das portagens por forma que a mesma seja feita com a maior eficiência e segurança e o mínimo de incomodidade e perda de tempo para os utentes das autoestradas» e o nº 3 – «As formas de pagamento das portagens incluem, obrigatoriamente, linhas de pagamento manual e automático, devendo ser compatíveis com sistemas de pagamento em vigor na rede nacional concessionada, ou outras que o concedente autorize».

Para além do referido não poderemos esquecer a responsabilidade social da empresa, empresa que tem recebido benefícios fiscais, que no último ano distribuiu dividendos de perto de 400 milhões de euros pelos seus acionistas e que com esta realidade irá mandar para o despedimento mais umas centenas de trabalhadores que irão agravar, ainda mais, as contas doestado com pagamentos de subsídios de desemprego e a diminuição das receitas fiscais e para a segurança social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontram os portageiros da BRISA?
2. Em caso afirmativo, qual tem sido a atuação das entidades com competência fiscalizadora?
3. Recebeu a BRISA em 2013 benefícios fiscais? Em caso afirmativo qual o montante?
4. Vai o governo tomar medidas para que a legalidade e os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos?
5. No caso de mais despedimentos não estará em causa o cumprimento de algumas normas do contrato de concessão?

Academia Contemporânea do Espetáculo do Porto

Falta de pagamento do subsídio aos alunos da Academia Contemporânea do Espetáculo (ACE)

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso no pagamento, desde o mês de setembro, ou seja desde o início do ano letivo do subsídio a que têm direito.

PERGUNTA:

Mais de 50 alunos da «Academia Contemporânea do Espetáculo» (ACE) do Porto manifestaram-se no dia 13 de dezembro em protesto pelo facto de não receberem qualquer subsídio desde o mês de Setembro, ou seja desde o início do ano letivo.

Os mais de cem alunos que frequentam cursos profissionais na ACE, com a duração de três anos e com qualificação profissional de nível IV, reclamam pelos apoios em atraso que dizem respeito aos subsídios de alimentação, transporte e alojamento, a que têm direito dentro dos apoios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

Entre os estudantes ouvidos pelo «Os Verdes» contam-se muitos casos de alunos que se encontram em grandes dificuldades e que se sentem diretamente prejudicados na sua formação, nomeadamente muitos alunos deslocados que correm o risco de despejo por terem rendas em atraso, ou como é o exemplo de alunos que têm de optar por uma única refeição diária já que a academia não tem cantina nem os alunos têm dinheiro para mais refeições. Para os alunos que frequentam a ACE o atraso nos subsídios é insustentável; situação que segundo transmitiram ao PEV também se verificam com alunos de outras escolas profissionais na região norte.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência  me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem esse Ministério conhecimento deste caso em concreto?

2. Quantas escolas, escolas profissionais, agrupamento de escolas ou academias da região Norte se encontram em situação de atraso em relação aos apoios concedidos pelo POPH?

3. O que justifica estes atrasos sendo que coloca os alunos em situações de grande carência?

4. Sabendo-se que os subsídios têm uma periodicidade mensal existe algum plano de contenção no caso de este apoio se atrasar?

5. Para além dos alunos, existem também formadores ou professores da ACE que tenham ou tenham tido o salário em atraso?

6. Está prevista alguma data para a resolução deste problema?

Trabalhadores das Assembleias Distritais

Falta de pagamento aos trabalhadores das Assembleias Distritais 

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, sobre a falta de pagamento a trabalhadores de Assembleias Distritais.

PERGUNTA:

O artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, se manterá a divisão distrital e que em cada distrito existirá uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reuniu com a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais que nos comunicou que existem trabalhadores das Assembleias Distritais de Lisboa e Vila Real que já não recebem o seu salário há vários meses.

Existem alguns municípios em que os seus autarcas consideram as Assembleias Distritais «inúteis» e que não autorizam as transferências das verbas para o qual estão obrigados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 5/91, levando ao colapso financeiro estes órgãos.

Acresce a esta situação a deterioração das condições de trabalho destes profissionais.

Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?

2 – Que medidas vão ser adotadas para que os trabalhadores recebam, rapidamente, os seus salários em atraso?

3 – Qual o papel da Inspeção Geral da Administração Local em todo este processo? Tem efetuado averiguações?

Obras sociais dos CTT

«Os Verdes» questionam Governo sobre as obras sociais dos CTT

PERGUNTA:

As obras sociais dos CTT foram criadas em 1947 pelo então Correio-mor tendo como finalidade, entre outras, a assistência na doença aos trabalhadores e aposentados da empresa. Em 1969, no decreto-lei nº 49368, que transformou os CTT em Empresa Pública, ficou expresso que a empresa poderia «instituir obras de carácter social, tais como assistência médica (…) bem como subsidiar, fundir e integrar nessas obras instituições já existentes (…)».

O regulamento de pessoal dos CTT subsequente, ainda em vigor, aprovado pela Portaria 706/71 veio estabelecer como direito dos trabalhadores «Usufruir do benefício das obras sociais (…) instituídas pela empresa». O Decreto-lei nº 87/92 estabelece no seu artigo 9º que «Os trabalhadores e pensionistas da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal mantêm perante os CTT, S.A., todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data em vigor do presente diploma (…)».

No primeiro Acordo de Empresa (AE), de 1981, ficou estabelecido que «todos os benefícios que integram o esquema de obras sociais dos CTT obedecem ao previsto em regulamentação própria, não podendo ser alterados sem o acordo das partes». O AE acordado em Março de 2013 mantém, relativamente a Obras Sociais, a formulação atrás transcrita.

Pelo exposto, é claro que o Regulamento do IOS só pode ser alterado mediante o acordo entre as partes. Mas além do acima transcrito gostaríamos que fossem clarificados mais alguns aspetos que para nós não são claros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Acha o Governo legítimo intervir numa matéria (IOS dos CTT) que claramente decorre do AE, violando o direito constitucional à contratação coletiva?

2. Quando o Governo fala em «emagrecer» o estado, faz sentido adotar uma medida que implica o aumento das despesas da ADSE?

3. Qual o valor patrimonial filatélico que foi considerado para efeitos da privatização?

4. Que valor foi considerado para o património histórico dos CTT?

5. Que valor foi considerado para o património mobiliário e imobiliário dos CTT?

6. Que medidas foram tomadas para salvaguardar os cidadãos no que respeita às bases de dados dos CTT?

Derrame de óleos no Rio Cávado

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o derrame de óleos no Rio Cávado.

PERGUNTA:

Em finais do mês de outubro o mau tempo fez uma série de estragos na zona norte do país. Esposende, no distrito de Braga, terá sido uma das cidades mais afetadas, com algumas quedas de árvores e a chuva intensa a provocar inundações, mais ou menos documentadas pelos diferentes órgãos de comunicação social, como foi o caso do auditório municipal e o serviço de urgências do hospital para além de dezenas de habitações, garagens e estabelecimentos comerciais.

No entanto durante o rescaldo da borrasca e nos dias seguintes algo mais surgiu à tona, em sentido literal, no rio Cávado que desagua naquela cidade. O Partido Ecologista «Os Verdes» foi contactado por pescadores do rio pois grandes manchas de algum tipo de óleo surgiram no troço mais urbano daquele rio.

Assim e após alguma observação foi fácil constatar que esse óleo desaguava no rio proveniente de uma ribeira que passa diretamente por uma grande fábrica de condutores elétricos, a Solidal, situada na principal entrada da cidade. Desde o forte cheiro, a parte da margem direita do rio, com o seu areal e vegetação completamente negros e o testemunho de que algumas aves terão sido sujas pelo óleo, são várias as evidências desta descarga de óleos no rio Cávado, numa zona perto da sua foz e em zona protegida inserida no Parque Natural do Litoral Norte (PNLN).

 

Trabalhadores da empresa Solidal asseguram que esta estará a fazer esforços para evitar um derrame ainda maior para as águas do rio, sendo que as primeiras fugas de óleo industrial resultaram diretamente de uma grande inundação no interior da fábrica que inclusivamente terá fechado algumas secções de laboração da fábrica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem este ministério conhecimento da situação acima descrita?
2. Foi levantado algum auto de notícia relacionado com as descargas de óleos efetuadas nos últimos dias para o rio Cávado?
3. Foram efetuadas algumas operações de prevenção e segurança relativamente a este caso?
4. Que procedimentos tem este ministério previstos, em coordenação ou não com outros ministérios, para colmatar situações similares à acima descrita?